Moacir Pereira

Noticias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC, da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


Impeachment suspenso: veja a íntegra da decisão do Tribunal de Justiça

Ato da Mesa Diretora foi considerado inconstitucional. Desembargador concedeu liminar

Veja a íntegra da decisão do desembargador Luiz Cezar Medeiros, suspendendo o impeachment do governador Carlos Moisés da Silva:

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5024826-64.2020.8.24.0000/SC

IMPETRANTE: CARLOS MOISES DA SILVA

IMPETRADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO: PRESIDENTE – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – FLORIANÓPOLIS

DESPACHO/DECISÃO

I – Carlos Moisés da Silva impetrou mandado de segurança contra ato tido como abusivo e ilegal supostamente praticado pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, consistente na edição do Ato da Mesa n. 221, que “Regulamenta o procedimento de admissibilidade de denúncia por crime de responsabilidade” de forma ilegal e inconstitucional ao deixar de prever a possibilidade de apresentação de defesa e produção probatoria.

Sustenta “segundo o art. 10, inc. III, do referido Ato, ‘admitida a denúncia’ contra o Governador do Estado, será ‘encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado o processo e o ofício solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis, conforme previsto no art. 78, §§ 3º e 4º, da Lei federal n. 1.079, de 1950’. Ocorre que o rito adotado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina vai de encontro àquele determinado pela Lei n. 1.079/50, sendo vedado à Casa Legislativa inovar no processo e julgamento do Governador do Estado por suposto crime de responsabilidade”.

Aduziu que “o rito expresso no art. 9º do Ato da Mesa n. 221/2020, dispondo sobre a fase antecedente à decisão plenária relativa à admissibilidade da denúncia, está adequado e em consonância com os ditames da Lei n. 1.079/50. A partir daí, contudo, tem-se flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, eis que o Ato da Mesa inovou no rito do processo de impedimento do Governador do Estado, porque suprime a fase instrutória do processo de impeachment, bem como a deliberação plenária acerca da procedência (ou não) da acusação”.

Reforçou “a fase compreendida entre a decisão que, por dois terços dos membros do Parlamento, julga objeto de deliberação a denúncia – admissibilidade da denúncia, com a instauração do processo – e o momento anterior à decisão que julga, novamente por meio de quórum qualificado de dois terços, procedente (ou não) a acusação, consubstanciada na fase de defesa e instrução, foi suprimida. Aliás, se seguido o rito adotado pela ALESC, sequer será oportunizado ao Governador do Estado apresentar defesa (contestação) e solicitar a realização de provas (como a oitiva de testemunhas), eis que na primeira fase, procedimentalizada pelo Ato da Mesa n. 221, a autoridade apresenta apenas informações”.

Ao final, requereu “a concessão da tutela antecipada de urgência, inaudita altera parte, com fundamento no art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09 e art. 300, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a suspensão do Processo de Impeachment n. 754, de 11/05/2020, até que a Autoridade Coatora, através da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, promova a correção do Ato da Mesa n. 221, de 24/07/2020, ou expeça novo Ato da Mesa, respeitando-se o procedimento de impeachment de Governadores dos Estados previsto na Lei n. 1.079/50 e nos julgados do Supremo Tribunal Federal (ADIs n. 5.895/RR, n. 4.791/PR, n. 1.890/MA e n. 1.628/SC), em atenção ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88)”.

II – Nos termos do disposto na Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inc. III, para a concessão da medida liminar necessária a presença de “fundamento relevante   e que ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida caso seja finalmente deferida”.

Acerca do tema, destaca-se excerto doutrinário de Hely Lopes Meirelles:

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante se vier a ser reconhecido na decisão do mérito – fumus boni juris (grifo) e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é o procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o Impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado”(Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, 16ª Edição, Malheiros) (sem grifo no original).

No caso em apreço, os documentos acostados à petição inicial (ev. 1), notadamente o teor do Ato da Mesa n. 221, demonstram a existência de indícios acerca da relevância dos motivos que fundamentam o pedido inicial.

Do ato acoimado de ilegal, extrai-se o seguinte excerto:

“Art. 2 Após a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal nº 1.079, de 1950, e no artigo 342, caput e § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, recebida a denúncia pelo Presidente da ALESC, ela será:

“[…]

“II –  encaminhada ao Governador do Estado para que preste informações no prazo de 10 (dez) sessões ordinárias a contar de sua notificação;

“[…]”

Art. 5º A Comissão Especial emitirá parecer no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias, contadas da entrega das informações pelo Governador do Estado ou do término do prazo previsto no art. 2º, inciso II, deste Ato de Mesa.

Parágrafo único. O parecer da Comissão Especial concluirá com projeto de decreto legislativo pelo recebimento ou não da denúncia.

“Art. 6º Após a deliberação pela Comissão Especial, o parecer será lido em sessão ordinária e publicado, na íntegra, juntamente com a denúncia, no Diário da Assembleia Legislativa. 

“Art. 7º Decorridas 48 (quarenta e oito) horas da publicação oficial do parecer da Comissão Especial, este será incluído em primeiro lugar na Ordem do Dia, para discussão, em conformidade com o art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei federal nº 1.079, de 1950.

“Art. 8º Encerrada em Plenário a discussão do parecer, nos termos dos arts. 20, § 2º, e 21, da Lei Federal nº 1.079, de 1950, este será submetido à votação aberta e nominal, pelo sistema eletrônico, conforme o disposto no art. 257 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa

“Art. 9º Considerar-se-á admitida a denúncia pela Assembleia Legislativa se obtidos dois terços (2/3) dos votos dos membros da Casa, conforme o disposto nos arts. 61, inciso XIII, e 342, § 4º, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assim como no art. 77, da Lei federal nº 1.079, de 1950.

“Art. 10. Admitida a denúncia, será:

I – promulgado, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o decreto legislativo correspondente;

II – oficiada a decisão ao Governador do Estado, bem como ao seu sucessor legal; e

III – encaminhado, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o processo e o ofício solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis, conforme previsto no art. 78, §§ 3º e 4º, da Lei federal nº 1.079, de 1950. 

“Art. 11. Decretada a procedência da acusação, a Mesa regulamentará a escolha dos membros da Assembleia Legislativa que comporão, juntamente com os membros do Tribunal de Justiça, o tribunal que julgará o Governador do Estado, na forma do art. 78, § 3º, da Lei federal nº 1.079, de 1950.

“Parágrafo único. A escolha a que se refere o caput será feita no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do envio dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça, em conformidade com o art. 78, § 4º, da Lei federal nº 1.079, de 1950″.

Observa-se, pois, que de acordo com o procedimento definido pela Assembleia Legislativa, uma vez recebida e lida a denúncia pelo Presidente, este notificará o Governador para que preste informações, e encaminhará para a Comissão Especial.

Referida Comissão, na forma do art. 5º, recebida as informações do Governador, emitirá parecer, que concluirá com o projeto de decreto legislativo pelo recebimento ou não da denúncia. Em seguida, o processo é encaminhado à deliberação dos Senhores Deputados e, caso admitida a denúncia, o Presidente promulga o Decreto, e já se passa ao julgamento propriamente dito, sem que o Governador do Estado tenha exercido a ampla defesa e o contraditório.

Por intermédio do presente mandamus pretende o Impetrante o exercício de defesa na fase de admissão ou não da denúncia pelo Plenário, porquanto dependendo do deslinde poderá ser imediatamente afastado do cargo.

Razão lhe assiste.

O exercício da ampla defesa e contraditório está previsto na Magna Carta, art. 5º, incs. LIV e LV, constituindo garantia para os processos judiciais e administrativos, incluindo o impeachment, que possui característica político-judicial.

A Lei Federal n. 1.079/50, que regulamenta o procedimento a nivel federal, em seus arts. 74 a 79, inegavelmente prevê o exercício de defesa e instrução probatória na fase de admissão da denúncia. Em seu art. 76, expressamente menciona a possibilidade de produção de prova testemunhal ao determinar que o rol deverá ser apresentado por ocasião do oferecimento da peça acusatória e de defesa, em atendimento ao princípio da isonomia.

Ao abordar o tema, o Supremo Tribunal Federal reiteradamente tem se manifestado no sentido da inconstitucionalidade de normativas estaduais que suprimem ritos ou etapas do procedimento de apuração da prática de crime de responsabilidade pelos Governadores.

Recentemente, em decisão da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, nos autos da ADI 5895/RR, a Alta Corte novamente analisou a matéria e reafirmou o cronograma elaborado pelo Ministro Nelson Jobin, nos autos da ADI n. 1.628 MC (Tribunal Pleno, DJ de 26/9/1997), a respeito do trâmite a ser observado nos processos de impeachment:

“Pela norma federal de 1950 há um fluxo específico:

“(1) denúncia;

“(2) eleição de comissão especial para dar parecer sobre se a denúncia deve ou não ser objeto de deliberação;

“(3) parecer da Comissão Especial;

“(4) decisão, pelo plenário da Assembleia, sobre a admissibilidade da denúncia, ou seja, decisão sobre se a denúncia será, ou não, objeto de deliberação;

“(5) citação do Governador denunciado para, no prazo de 20 dias, oferecer contestação e indicar provas;

“(6) contestação do denunciado;

“(7) produção de provas e realização de diligências deferidas ou determinadas pela Comissão Especial;

“(8) parecer da Comissão Especial sobre a procedência da acusação;

“(9) votação, pelo plenário, do parecer da Comissão. Aprovado parecer pela procedência da acusação estará decretada a acusação. Neste momento, como efeito desse decreto, o denunciado é suspenso do exercício de suas funções.

“Portanto, a suspensão do exercício das funções se dá neste segundo momento do procedimento e não no primeiro (admissibilidade da acusação). Ou seja, somente depois de manifestada a defesa, produzida a prova, realizadas diligências e decretada a acusação, ter-se-á a suspensão do exercício das funções. […] Votada por dois terços da Assembleia Legislativa a procedência da acusação, remete-se a acusação a um Tribunal especial” (sem grifo no original).

O ato acoimado de ilegal, vale gizar em repetição, suprime as fases referentes ao exercício da ampla defesa e contraditório, descritas nos itens 5 a 7 do cronograma acima colacionado, não prevendo a possibilidade de apresentação de contestação e produção de provas para corroborar  os argumentos defensivos, o que constitui fortes indícios de ilegalidade. Presente, pois, a relevância do fundamento apresentado pelo autor.

No que se refere ao perigo da demora (possível ineficácia da medida caso deferida ao final) igualmente se mostra palpável no caso vertente. Não se pode deslembrar que após a apresentação das informações, cujo prazo se finda no próximo dia 25 de agosto, será levada à deliberação a admissão ou não da denúncia, podendo, caso acolhida, ensejar o afastamento sumário do impetrante, sem que lhe tenha sido possibilitado comprovar as informações que prestou.

Dessarte, a concessão da medida liminar se mostra imperiosa, dadas as possíveis irregularidades verificadas no procedimento previsto no Ato da Mesa n. 221, ao deixar de prever a possibilidade de defesa e produção de provas na fase de admissão da denúncia apresentada.

III – Ante o exposto, concedo a medida liminar para suspender a tramitação do processo de impeachment n. 754, de 11 de maio de 2020, até o julgamento final do presente mandamus.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal.

Em seguida, cientifique-se a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Após, remetam-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça.”

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Moacir Pereira