Indicações de emendas parlamentares permanecem sem transparência

Ministério Público solicitou que governo do Estado apresente dinheiro indicado pelo deputado estadual Romildo Titon após escândalo da Operação Fundo do Poço

A Operação Fundo do Poço, a maior já realizada pelo MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina), que denunciou fraudes em obras de poços artesianos em Santa Catarina, vai revelar pela primeira vez como funciona pelo menos parte da distribuição de recursos para municípios catarinenses por meio de indicações dos deputados estaduais junto ao governo estadual. A Casa Civil tem até esta segunda-feira para repassar ao relator do caso no TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), desembargador José Trindade dos Santos, dados sobre os pedidos feitos pelo deputado Romildo Titon (PMDB).

A pasta precisa informar a relação de todos os pedidos de liberação de verbas a título de convênios ou subvenções sociais formulados por indicação de Titon entre 2009 a 2013 e todos os pagamentos feitos pelo Estado para as empresas envolvidas nas fraudes. As informações são fundamentais, segundo o MP-SC, para comprovar o envolvimento do deputado Titon com os empresários Luciano Dal Pizzol e Miguel Atílio Roani. Ambos são acusados de serem os operadores dos dois grupos empresariais que teriam fraudado a perfuração de poços em 17 cidades de Santa Catarina e Paraná em contratos sob suspeita de R$ 4,9 milhões e nos quais teriam sido pagos mais de R$ 500 mil como propina para agentes públicos e políticos.

O pedido de envio de dados foi feito pelo MP-SC junto à denúncia, em dezembro de 2013, e endossada e remetida para o governo pelo desembargador Trindade dos Santos, no dia 28 de março. A solicitação chegou à Casa Civil na última segunda-feira e internamente foi dado um prazo de cinco dias para entregar os dados ao TJ-SC.

Titon é tratado como integrante do esquema, na denúncia do MP-SC, justamente por levar recursos públicos para os contratos sob suspeita, além de propor a simplificação da legislação ambiental em favor dos empresários do ramo. As três principais empresas citadas na denúncia receberam juntas mais de R$ 300 mil em contratos com o Estado entre 2009 e 2013. A maioria deles por dispensa de licitação ou cartas-convites, seguindo a legislação sobre licitações para obras menores e serviços de reparos.

Casa Civil assegura lisura na aplicação das verbas públicas

O uso de cartas-convites, que restringe o processo licitatório e facilita a formação de consórcios de empresas para fraudarem obras públicas, além do direcionamento de emendas parlamentares foram os principais artifícios usados em 2006 pela Máfia das Ambulâncias. Revelado pela CGU (Controladoria Geral da União), o esquema contava com uma quadrilha que negociou com parlamentares a liberação de emendas destinadas a municípios, cujos prefeitos já haviam sido aliciados pelo grupo, para a compra de ambulâncias. Com recursos garantidos, licitações por carta-convite e fracionadas até o teto de R$ 50 mil para este tipo de concorrência pública, geravam propinas aos parlamentares, prefeitos e empresas prestadoras de serviço.

Apesar do esquema em Santa Catarina ser semelhante às fraudes reveladas pela CGU há oito anos, o governo não tem nenhum projeto para tornar transparente as indicações dos deputados sobre os recursos públicos administrados pelo Executivo. Segundo a Casa Civil, as cotas dos deputados não são institucionalizadas, mas apenas um “reforço” aos pedidos de projetos de prefeituras e entidades, sendo apenas endossados pelos parlamentares, como no caso do Fundam (Fundo de Apoio aos Municípios).

Mesmo sem uma norma determinada pela legislação estadual, ao contrário do valor e regras estabelecidas no Congresso para deputados federais e senadores, cada deputado pode pedir apoio para obras, pelo Fundam, no valor máximo de R$ 3 milhões. O fundo pretende liberar, em 2014, mais de R$ 580 milhões para investimentos em todas as 295 cidades de Santa Catarina. “Não há problema algum na indicação por parte dos deputados, desde que os recursos sejam aplicados de forma correta e para atender uma necessidade pública”, avaliou o secretário de Estado da Casa Civil Nelson Serpa.

Estudo nacional mede corrupção em repasses de dinheiro

A necessidade de reforçar a transparência e impedir a ligação entre emendas parlamentares e a corrupção nos municípios é defendida pelos pesquisadores Antonio Carlos de Azevedo Sodré, doutorando em Finanças e Maria Fernanda Colaço Alves, doutoranda em Administração Pública. Segundo o estudo “Relação entre Emendas Parlamentares e Corrupção Municipal no Brasil: Estudo dos Relatórios do Programa de Fiscalização da Controladoria Geral da União”, cidades que receberam recursos de emendas parlamentares apresentaram, em média, 25% mais episódios de corrupção.

“Embora o estudo não estabeleça, por meio das técnicas empregadas, uma relação causal entre emendas e corrupção, os resultados apontam a urgente e necessária ampliação da transparência e do controle sobre as aprovações e execuções de emendas parlamentares, sob pena de corroborar a persistência da corrupção no país e perpetuar a distorção de um dos principais instrumentos de descentralização de recursos aos governos locais”, destacou o trabalho, publicado ainda em 2010.

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