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Juíza fala em “estado de flagrante delito” em segundo pedido de prisão contra Julio Garcia

"Crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa são crimes permanentes e continuam ocorrendo", diz decisão da magistrada

A Justiça Federal expediu um novo mandado de prisão contra o deputado e presidente da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), Julio Garcia. No documento, a juíza Janaína Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis repete os fundamentos de “estado de flagrante delito”.

Justiça Federal emite novo mandado de prisão contra Julio Garcia – Foto: Daniel Conzi/Agência ALJustiça Federal emite novo mandado de prisão contra Julio Garcia – Foto: Daniel Conzi/Agência AL

Os fundamentos foram lançados no primeiro decreto, datado de 9 de dezembro de 2020 mas cumprido pela Polícia Federal na última terça-feira (19), na segunda fase da Operação Alcatraz.

O segundo mandado de prisão, referente à primeira fase da operação, foi assinado no dia 15 de janeiro, e cumprido no final da tarde desta quinta-feira (21), após sessão da Alesc que anulou a prisão decretada anteriormente.

No segundo despacho, a magistrada registra que: “Os crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa são crimes permanentes e continuam ocorrendo, na medida em que permanece recebendo vantagens ilícitas em decorrência dos contratos”.

Veja o trecho na íntegra:

[…]Os crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa são crimes permanentes e continuam ocorrendo, na medida em que permanece recebendo vantagens ilícitas em decorrência dos contratos, promovendo a lavagem de dinheiro, decorrente dessa corrupção, bem como sua participação, em tese identificada, como um dos lideres da organização criminosa sob investigação.Também o crime de organização criminosa, permanente, iniciou também muito antes da atual legislatura e com esta não tem qual quer relação, sendo que não há notícia nos autos de atos praticados pela organização criminosa valendo-se da atual condição do investigado de Deputado Estadual ou mesmo de Presidente da ALESC.Presente, assim, o estado de flagrante delito, autorizador da decretação da prisão de JULIO e, diante do requerimento já formulado pelo Ministério Público Federal, entendo proporcional, adequada e razoável a decretação da prisão preventiva deste investigado, a exemplo do ocorrido com o Senador Delcídio do Amaral em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na AC 4036/2015.

“Até os dias atuais”

A magistrada prossegue afirmando que até o momento destacaram-se provas da “materialidade e indícios da autoria dos delitos”.

“Fraude licitatória é o primeiro impulso, sendo que os crimes se perpetuam a cada pagamento decorrente do contrato respectivo, quando passam por transferências a outras empresas e/ou sócios, até chegarem ao destino final”, diz o documento.

“Desse modo, atos atinentes à organização criminosa, atos de corrupção e de lavagem de dinheiro continuam sendo praticados até os dias atuais, cumprindo lembrar que lavagem de dinheiro e organização criminosa, não comprovada a cessação dos atos, caracterizam crimes permanentes”, completa.

Afastamento das funções

Atendendo o disposto no § 2º do artigo 42 da Constituição Estadual, que preconiza que “Desde a expedição do diploma, os membros do Poder Legislativo Estadual, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”, a magistrada determina o encaminhamento dos autos referentes à preventiva para o parlamento, ao qual caberá definir se o decreto de prisão será ou não mantido.

No entanto, conforme entendimento da juíza federal, os deputados estaduais não poderão revogar as medidas cautelares de afastamento do mandato eletivo nem da presidência da casa.

Diz a decisão:

[…]Contudo, no que tange às medidas cautelar, dentre elas a de suspensão do mandato eletivo, discordo do entendimento e requerimento do Ministério Público Federal, e adoto o entendimento referido pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o mandato eletivo pode ser suspenso por medida cautelar imposta com no artigo 319, VI, CPP (ADI 5526/2017), sendo que há relevância na fundamentação específica quanto à extensão do princípio da simetria para o qual o Supremo vem entendendo, com sua maioria até o momento, que não aplica o entendimento de que deva haver comunicação à casa legislativa da decisão que determine a suspensão do mandato eletivo de parlamentar estadual ou municipal, não havendo simetria neste aspecto, mas tão somente no que tange à prisão processual (ADI 5823 e 5825, ambas de 2017, em julgamento).

Dezesseis denúncias

Deflagrada no dia 30 de maio de 2019 e com as investigações prosseguindo até os dias de hoje, a Operação Alcatraz já conta com 16 denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal, sendo que já foram recebidas 6 pelo juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis.

Contraponto

Em declaração ao colunista Moacir Pereira, do ND+, quando da primeira prisão preventiva, o advogado Cesar Abreu, que faz a defesa do deputado Julio Garcia, declarou considerar “injustificado” o afastamento do mandato e da presidência, alegando que os atos a que responde o presidente da Assembleia foram praticados quando não exercia mandato parlamentar.

Desde a deflagração da primeira fase da Operação Alcatraz, o deputado Julio Garcia nega qualquer envolvimento com os fatos imputados pela PF e pelo MPF, como, por exemplo de que seja “sócio oculto” de empresa que mantém contratos com o governo catarinense ou que seja beneficiário de repasses ilícitos.

Defesa contesta prisão

Em nota publicada pelo colunista Moacir Pereira, a defesa do da defesa do deputado Julio Garcia contesta a decisão da Justiça Federal de decretar a prisão domiciliar, alegando que não há fato novo.

Além disso, enfatiza a ausência de prática de delitos de que é acusado o parlamentar, reitera sua inocência sobre qualquer envolvimento nos fatos relatados na decisão judicial, registra que se trata de medidas de exceção e destaca que “não há acusação nova”.

Diz mais adiante que Julio Garcia foi submetido a uma total devassa em sua vida nas investigações desde 2017 e que nenhuma prova existe dos fatos denunciados. Também que não há pressupostos legais para a prisão em flagrante ou prisão preventiva.