Justiça anula pena de casal em situação de rua que furtou comida e itens de higiene em SC

Um dos argumentos apresentados pela ministra Cármen Lúcia é de que não houve emprego de violência durante a prática do crime

Um casal em situação de rua que furtou um supermercado em Joinville, no Norte de Santa Catarina, teve sua condenação anulada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Os dois tinham pegado uma pena de quatro meses de prisão, além do pagamento de multa, por tentativa de furto qualificado que somava R$ 155,88.

Ministra definiu que caso se enquadra no princípio da insignificância – Foto: STF/DivulgaçãoMinistra definiu que caso se enquadra no princípio da insignificância – Foto: STF/Divulgação

A decisão foi da ministra Cármen Lúcia, que aceitou o Recurso Ordinário em Habeas Corpus apresentado pela DPU (Defensoria Pública da União). Segundo ela, o caso se aplica no princípio da insignificância (ou bagatela).

O casal teria tentado furtar um conjunto de roupa infantil, creme facial, shampoo, sabonete em gel, pacote de macarrão, pedaço de bacon e um par de chinelos. Eles foram flagrados pelas câmaras de segurança do supermercado, que, com isso, conseguiu recuperar os produtos.

Em um primeiro momento, o habeas corpus havia sido negado pelo STJ (Superior Trinunal de Justiça). Eles alegaram que o ‘concurso de pessoas demonstra maior reprovabilidade da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância’.

Porém, na sua decisão, a ministra Cármen Lúcia lembrou que o STF fixou vetores para aplicação do princípio: a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso do processo, ela verificou que os fatos envolveram pessoas em inquestionável situação de vulnerabilidade econômica e social, o que atesta o quesito de reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Também nos autos, segundo a ministra, é inexpressiva a lesão jurídica, já que o supermercado dispõe de equipamentos para evitar furtos e roubos, e os itens foram devolvidos por conta dessas medidas de prevenção.

Quanto aos meios e modos de realização do crime, ela alega que não houve emprego de violência ou ameaça à integridade física de funcionários e segurança do supermercado. Por fim, também não ocorreu o desfalque ou redução do patrimônio da vítima nem ampliação dos bens do caso.

Além disso, a ministra citou precedentes da Segunda Turma no sentido de que o concurso de pessoas no crime de furto, se for considerado isolado, não afasta o reconhecimento da conduta atípica, que deve ser aferida em cada caso.

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