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Justiça autoriza coleta compulsória de DNA de condenados por crimes graves em SC

Instituto tem autorização e poderá coletar DNA sem o consetimento do apenado em fornecer o material

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do TJSC (Tribunal de Justiça) concedeu mandato de segurança impetrado pelo MPSC (Ministério Público) de Joinville para autorização do IAF (Instituto de Análise Forense) na coleta da amostra biológica de condenados pela prática de crimes dolosos de natureza grave contra a pessoa e também crimes previstos no art. 1° da Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), com o intuito de abastecer o Banco de Perfis Genéticos, independentemente do consentimento do apenado em fornecer o material.

Medida importante para a eficiente identificação criminal e evita que Poder Judiciário cometa erros – Foto: Divulgacão/JusCatarina/NDMedida importante para a eficiente identificação criminal e evita que Poder Judiciário cometa erros – Foto: Divulgacão/JusCatarina/ND

O colegiado acolheu os argumentos do promotor de Justiça e entendeu que a medida não viola garantias fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal, é importante para a eficiente identificação criminal, evita o cometimento de erros pelo Poder Judiciário e a responsabilização de terceiros por ato por eles não praticados, bem como “desvenda crimes cuja autoria não se têm notícias e impede que o acusado se recuse a colaborar com o ente estatal.”

Origem da controvérsia

A controvérsia teve origem depois que o juízo da 3ª Vara Criminal da maior cidade catarinense indeferiu pedido do IAF para auxiliar na coleta de amostras biológicas de condenados naquela comarca.

Após receber a solicitação, o juiz João Marcos Buch, em controle difuso de constitucionalidade, prolatou decisão em que aponta que a pretensão do Instituto afronta princípios e dispositivos constitucionais, bem como a Convenção Americana de Direitos Humanos. Para o magistrado, o artigo 9ºA da Lei de Execuções Penais, incluído pela a Lei n. 12.654/12, que instituiu a criação do banco de perfil genético nacional, é inconstitucional, eis que viola direitos fundamentais e cláusula pétrea.

Anota o magistrado:

[…]Na espécie, dispõe o art. 9-A, da LEP: Art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.Ou seja, da norma legal acima exposta, extrai-se que o reeducando, independentemente do seu consentimento, será obrigado a ceder material genético para efeito de cadastro em banco próprio. De plano, constata-se que o procedimento coercitivo de identificação do perfil genético mediante colheita de material genético afronta o art. 5º, incisos LVII e LXIII, da CRFB/88, ferindo a garantia de que nenhum cidadão será obrigado a produzir prova contra si (nemo tenetur se detegere).[…]Se isso não bastasse, há disposição expressa no art. 8.2, letra “g” da Convenção Americana de Direitos Humanos na qual ninguém será obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada. Observe-se que a norma em questão deve ser interpretada em nível hierárquico superior à lei. Ressalta-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu como repercussão geral a alegação de inconstitucionalidade do art. 9-A, da LEP (RE 973837 RG/MG), estando o recurso pendente de julgamento.

O entendimento de Buch foi corroborado pelo representante da Defensoria Pública.

Proporcionalidade

Ao analisar os fundamentos de ambas as partes e solicitar informações ao magistrado, a relatora, desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, alinhou-se à tese do representante do Ministério Público.

Em seu voto, a magistrada discorre que em oposição à constitucionalidade da coleta compulsória de material genético de condenados, “costuma-se citar o princípio do nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém será compelido a produzir provas contra si mesmo” .

Todavia, acrescenta, “conquanto fundamental em um Estado Democrático de Direito, supracitado princípio, tal como os demais presentes no ordenamento jurídico pátrio, não é absoluto, e deve ser analisado sob a luz da proporcionalidade”.

Para a desembargadora, a pretensão do IAF encampada pelo MPSC “parece atender aos mais rigorosos critérios de proporcionalidade, uma vez que consubstanciada em procedimento de baixa evasividade corporal (na hipótese de não ser voluntário), destinado à melhora nos procedimentos de investigações criminais futuras”.

Argumenta a relatora:

[…]Salienta-se, portanto, que não se está a criar, por exemplo, um sistema que busca criminalizar determinado comportamento pautado na aparência ou traços comportamentais de um indivíduo com base no seu perfil genético, nos moldes dos ensinamentos fracassados preconizados por Cesare Lombroso de um “direito penal do autor”.Busca-se tão apenas aprimorar a técnica investigativa em determinados crimes cuja identificação da autoria delitiva demonstra-se, não raras vezes, de difícil esclarecimento, fornecendo aos agentes estatais um acesso a possibilidade de constituir arcabouço probatório mais robusto, apto a prover à sociedade, a um só tempo, uma maior proteção face a condenações criminais injustas e um combate mais qualificado contra práticas criminosas das mais abomináveis.Nesse passo, a coleta regulamentada no art. 9º-A da Lei de Execução Penal, por ser indolor, não carrega consigo nenhum vício de inconstitucionalidade, sobretudo por tratar de procedimento em que a mais severa observância à dignidade humana do condenado está submetida à fiscalização do Juízo da Execução Penal.

Coleta “minimamente invasiva”

De acordo com o Instituto Nacional de Criminalística, os procedimentos alternativos para coleta do perfil genético terão lugar quando o condenado não concordar em fornecer amostra de sua saliva.

Nesse sentido, são três possibilidades distintas de coleta, todas sempre acompanhadas por perito, a fim de evitar a contaminação do material e documentar a cadeia de custódia:

  1. a) a utilização de material biológico coletado em eventuais exames de saúde feitos no indivíduo custodiado;
  2. b) a coleta de objetos pessoais – escovas de cabelo, copos ou talheres usados, roupas íntimas, entre outros, coletados em ambiente isolado e/ou controlado;
  3. c) a busca e apreensão, mediante prévia autorização judicial, de objetos pessoais – esta última hipótese de aplicação mais restrita.

Portanto, diz trecho de documento do Ministério da Justiça reproduzido pela relatora em seu voto, “não há violação à integridade do corpo do indivíduo apenado, nem ofensa a sua dignidade, destacando-se sobretudo que a coleta do material genético é procedimento indolor e minimamente invasivo”.

“Em suma, colher material genético para a identificação criminal de qualquer condenado não é procedimento suficiente para prejudicá-lo; ao contrário, busca-se assegurar a sua perfeita individualização. Se, no futuro, ele tornar a cometer um crime e o Estado, de posse de material colhido no local do delito ou da vítima, puder confrontar com os dados constantes do banco genético, encontrando-se o autor, cuida-se do aperfeiçoamento do sistema investigatório. O acusado não forneceu, obrigatoriamente, material algum para fazer prova contra si mesmo. O ponto de vista é outro: o Estado colheu dados noutras fontes e confrontou com perfil genético já existente”.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Civinski (presidente com voto) e Paulo Roberto Sartorato.

Mandado de segurança número 8000211-90.2019.8.24.0000

Leia a íntegra NESTE LINK

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