Moacir Pereira

moacir.pereira@ndmais.com.br Notícias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC. Integrante da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


Justiça bloqueia 30,1 milhões de empresa de saneamento da Palhoça

Decisão da 4a. Câmara de Direito Público confirmou liminar da comarca da Palhoça

Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão da comarca da Palhoça  e manteve o bloqueio e indisponibilidade dos bens da empresa que opera o sistema de água e esgoto na Palhoça, no valor de até 30,1 milhões de reais.

A decisão foi da 4ª. Câmara de Direito Público, julgando agravo de instrumento.  Atuou como relator o desembargador Odson Cardoso Filho.

Segundo nota do Judiciário “o pedido foi formulado pelo Ministério Público em ação civil pública que busca apurar atos de improbidade administrativa em contrato firmado entre o município e a empresa, os quais teriam causado prejuízos ao erário. No agravo interposto no Tribunal de Justiça, a empresa sustentou que não há necessidade da medida, adotada com base apenas em um relatório preliminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), onde nem sequer teve o direito de se manifestar e exercer o contraditório.   Para o órgão julgador, entretanto, esta questão já está vencida pois, neste interregno, o plenário do TCE-SC apreciou a tomada de contas especial e aprovou o documento ao interpretar que houve irregularidades na gestão do contrato que ensejaram danos ao órgão público envolvido. O relator, além disso, destacou também a correta disposição da magistrada de origem em decretar o bloqueio, uma vez existentes indícios da ocorrência de atos que atentaram contra a moralidade administrativa e importaram em prejuízos financeiros ao erário.   A câmara, ao seguir o voto do relator, deixou claro que a indisponibilidade de bens, medida cautelar que é, nem de longe se equipara a uma condenação na fase inicial do processo, pois sua finalidade é garantir eventual ressarcimento ao erário caso a ação seja julgada procedente. “

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