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Justiça condena Folha e repórter a indenizar dono da Havan por matéria sobre disparos

Matéria aponta Hang como contratante de disparos de mensagens contra candidato do PT

O juiz Gilberto Gomes de Oliveira Junior, da Vara Cível da Comarca de Brusque, condenou, de forma solidária, a empresa Folha da Manhã, que edita o jornal Folha de São Paulo. Também a jornalista Patrícia Campos Mello a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil ao empresário Luciano Hang, dono da rede varejista Havan.

Luciano Hang foi apontado como um dos contratantes do disparos em massa. Imagem ilustrativa do WhatsappReportagem trata de disparos em massa contratados por empresas antipetistas – Foto: Pixabay

De acordo com os autos, a ação teve origem em matéria assinada pela repórter que teve a seguinte manchete: “Empresas bancam disparo de mensagens anti-PT nas redes – Serviços contratados efetuam centenas de milhões de disparos no WhatsApp e ferem a lei eleitoral”.

No texto, o nome de Hang e da empresa aparecem, de forma expressa, aos fatos descritos como “crimes eleitorais”. Na petição inicial, os advogados do dono da Havan relatam que a reportagem “não contém teor de denúncia, que poderia ser melhor investigada, mas verdadeira acusação, dando o fato como certo”.

Acrescentam, ainda, que “os fatos descritos e dados como certos na reportagem acima descrita não ocorreram, tratando-se, em verdade, de notícias falsas”, razão pela qual propugnaram pela respectiva reparação por danos morais no valor de R$ 2 milhões.

Folha vai recorrer

Em contestação, a Folha da Manhã e a jornalista sustentaram que a matéria “foi resultado de apuração através de fonte sigilosa, em que as requeridas simularam perante uma agência a aquisição de disparos em massa de mensagens contra o Partido dos Trabalhadores (PT), via WhatsApp”.

Ressaltaram que a agência contatada, contudo, “informou que não poderia atender à solicitação, pois, para a semana anterior ao segundo turno da eleição presidencial de 2018, já contavam com uma solicitação considerável de empresa que fazia campanha em favor do candidato Jair Bolsonaro, ocasião em que teria surgido o nome da requerente HAVAN, dentre as empresas que haviam contratado tais disparos”.

Sustentaram que, a partir dessas informações, teriam buscado diversas pessoas que pudessem informar o funcionamento desses disparos, e o seu impacto nas eleições. Ao final, defenderam “a licitude da matéria jornalística, que se limitou a narrar” o que foi apurado junto a empresas que contrataram para realizar milhares de disparos de WhatsApp de conteúdo político às vésperas da eleição.

Destacaram, ainda, que Hang foi procurado e a sua negativa em dar entrevista constou da reportagem, e que a informação constante na matéria era relevante, ao ponto de a Procuradora Geral da República ter determinado a abertura de inquérito para apurar os fatos noticiados.

Sentença

Ao analisar os argumentos de ambos os lados, o magistrado deu razão ao empresário. Para o juiz, “ao veicular notícia com fontes sigilosas, sem qualquer outra evidência objetiva, as requeridas (Folha e repórter) assumiram o risco de noticiar fatos que não ocorreram, arriscando a reputação de terceiros sem qualquer evidência senão de relatos que dizem serem sigilosos”.

Registra a sentença:

[…]Anotações realizadas num bloco de notas e imagens de trocas de mensagens não evidenciam minimamente que a versão dos fatos que envolvem os requerentes fora extraída de alguma fonte de evidência objetiva. Até porque, as notícias apresentadas não criam evidências, além da própria existência de sua divulgação.Tenho o fato por grave, e ausentes maiores evidências de envolvimento dos requerentes nos fatos noticiados. Até porque, por mais que seja de interesse público, é necessário que haja um mínimo de lastro investigativo, posto que sequer há lastro indiciário de conexão financeira tal qual noticiada na reportagem, objeto da presente demanda, o que torna clara a mais completa ausência de cautela, tanto por parte da repórter requerida, como do veículo de imprensa, em veiculação de tal notícia envolvendo os requerentes, mormente durante o período eleitoral, fator que agrava a conduta das requeridas em face da repercussão maior que ganha esse tipo de fato.

Prossegue o magistrado:

[…]Muito embora a imprensa não necessite, na apuração e divulgação de notícias os mesmos graus de solidez e certeza exigíveis de um processo judicial, tal como suscitado pelas requeridas em sua defesa, por óbvio, tal fato não autoriza a imprensa a publicar notícias que vincule os requerentes ao tal esquema de disparos em massa de mensagens em pleno período eleitoral, sem qualquer base fática, posto que, muito embora as requeridas na defesa nomeiem as supostas fontes de informação, não apresentaram o conteúdo dessas fontes, mesmo que de forma anônima, que fossem capazes de vincular os requerentes ao esquema de divulgação de notícias em período eleitoral, consistentes em ilícito eleitoral contido na lei de regência respectiva.Os danos decorrentes da reportagem são claros, posto que repercussão midiática em torno de tais fatos foi manifesta, chegando a repercutir no envolvimento do primeiro requerente em Ação de Investigação Judicial Eleitoral perante o TSE, apontada nos autos.O direito à honra dos requerentes, consagrado no texto constitucional (art. 5.º, inc. X, da CF/88) e na jurisprudência do STJ (Súmula 227), foi lesado quando tiveram seus nomes ligados a ilícito eleitoral em pleno período eleitoral, no caso do primeiro requerente como “dono da HAVAN”.No caso, reputo que os danos são oriundos de abuso de direito por parte das requeridas, e havendo abuso, necessária se torna a respectiva responsabilização, de forma solidária, nos termos do art. 927 c/c parágrafo único do art. 942 do Código Civil.Por fim, o nexo do abalo moral também se encontra presente, já que a ofensa à honra dos requerentes decorre, diretamente, de ato praticado pelas requeridas que assumiram o risco de causar tal dano ao veicular matéria sem o lastro necessário, como ressaltado alhures.

Da sentença cabe apelação ao Tribunal de Justiça do Estado

Procedimento comum cível número  0306556-39.2018.8.24.0011

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