Justiça de Orleans suspende decreto que limitava funcionamento de supermercados

Medida do município proibia funcionamento aos sábados à tarde e aos domingos, como medida de enfrentamento à pandemia

O decreto municipal que restringia o horário de funcionamento de supermercados aos sábados e domingos em Orleans, foi parcialmente suspenso. A decisão foi deferida pela juíza Bruna Canella Becker Búrigo, titular da 2ª Vara da comarca de Orleans, nesta quinta-feira (30).

Decreto restringia o funcionamento de mercados aos sábados após às 12h e aos domingos – Foto: DivulgaçãoDecreto restringia o funcionamento de mercados aos sábados após às 12h e aos domingos – Foto: Divulgação

A medida do município proibia o funcionamento dos estabelecimentos aos sábados à tarde e aos domingos, como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A entidade argumentou que o trecho do decreto afrontaria a legislação federal e estadual vigente e violaria o direito líquido e certo dos estabelecimentos envolvidos, por se tratar de “serviço essencial”.

“O Decreto Municipal de n. 4.851/2020, ao que consta, neste momento, ultrapassou os limites de sua competência ao restringir o funcionamento de atividade considerada essencial quando Lei hierarquicamente superior não o fez”, pontuou a magistrada.

Além disso, a decisão ressalta que a restrição de horário de funcionamento dos supermercados, por coincidir com o início do mês e com o recebimento de salários e remunerações, se tratando do período que a maioria das famílias compra insumos alimentícios, de higiene e limpeza, não atingirá os fins pretendidos.

“Ao contrário, provocará, ao meu sentir, maior aglomeração e fluxo de pessoas, especialmente aos sábados pela manhã, pois quem trabalha durante a semana possui maior tempo para as compras referidas no final de semana”.

A liminar foi deferida suspendendo os efeitos do decreto na parte em que veda o funcionamento de supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues, fruteiras, feiras livres, peixarias, lojas de venda de produtos alimentícios, lojas de venda de salgados, doces, bolos e tortas, aos sábados a partir das 12h e o funcionamento aos domingos.

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Justiça SC

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