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Justiça de SC derruba lei que prevê multa de R$ 55 mil a condenados por pedofilia

Aprovada pela Alesc, lei foi considerada inconstitucional por invadir competência; tipificação de pedofilia não existe no ordenamento jurídico

O órgão Especial do TJSC (Tribunal de Justiça do Estado) considerou inconstitucional a lei que prevê aplicação de multa de R$ 55 mil para as pessoas que forem condenadas, após o trânsito em julgado, pelo crime de pedofilia em Santa Catarina.

Lei de SC estabelecia pena para pedófilosTipificação de “pedofilia” não existe no ordenamento jurídica, segundo desembargador relator – Foto: PxHere/Divulgação/ND

A Lei Estadual número 18.365/2022 foi aprovada em março pelo plenário da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). De autoria do deputado Marcius Machado (PL), ela foi sancionada pelo governador Carlos Moisés (Republicanos). O órgão Especial decidiu por unanimidade invalidá-la.

O relator desembargador Gilberto Gomes de Oliveira acolheu os argumentos do Procurador-Geral de Justiça, representado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade.

Em seu voto, ele reconheceu que o Estado “invadiu a competência da União para legislar sobre matéria de direito penal, malferindo o disposto no art. 22, I, da Constituição Federal de 1988, albergado pela Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 através dos seus arts. 4º, caput, e 8º, caput, por ser norma de reprodução obrigatória”.

Tipificação não existe no ordenamento jurídico

O magistrado destacou que “tanto a multa estipulada na legislação atacada, quanto a tipificação legal estabelecida (pedofilia), que sequer existe no ordenamento jurídico vigente, padecem de latente inconstitucionalidade tendo em vista que não é autorizado ao ente estadual disciplinar acerca das referidas temáticas”.

A lei, prossegue o relator, “sem sombra de dúvida, ofende os ditames da Constituição Federal, de reprodução obrigatória da Constituição Estadual, de modo que merece ser extirpada do ordenamento jurídico vigente”.

Preliminar

O presidente da Assembleia, deputado Moacir Sopelsa (MDB), chegou a afirmar a incompetência do Tribunal para apreciar o pleito. Segundo ele, o tema vai de encontro à Constituição Federal. Sendo assim, caberia ao STF (Supremo Tribunal Federal) processar e julgar a demanda.

O desembargador relator, no entanto, refutou a tese sob o argumento de que controle de constitucionalidade pleiteado “se ampara em afronta a dispositivo de reprodução obrigatória, ainda que não conste formalmente no texto da Constituição Estadual”.

Votaram com o relator os desembargadores(as):

  • Rubens Schulz;
  • Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto;
  • Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer;
  • Dinart Francisco Machado;
  • Sidney Eloy Dalabrida;
  • Hildemar Meneguzzi de Carvalho;
  • Pedro Manoel Abreu;
  • Cláudio Barreto Dutra;
  • Luiz Cézar Medeiros;
  • Sérgio Roberto Baasch Luz;
  • Fernando Carioni;
  • Salete Silva Sommariva;
  • Ricardo Fontes;
  • Salim Schead dos Santos;
  • Maria do Rocio Luz Santa Ritta;
  • Jaime Ramos;
  • Sérgio Izidoro Heil;
  • José Carlos Carstens Kohler;
  • João Henrique Blasi (presidente da corte);
  • Altamiro de Oliveira;
  • Saul Steil; e
  • Odson Cardoso Filho.
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