Fabio Gadotti

fabio.gadotti@ndmais.com.br Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens de Florianópolis e região.


Justiça nega alvará para bingo beneficente da Apae de Florianópolis

Na sentença, o juiz considerou que a atividade é ilícita e considerada infração penal

O juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4ª Vara Federal da Capital, negou pedido da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Florianópolis para expedição de alvará judicial que autorize a realização de bingos de cartela, com caráter beneficente e sem fins lucrativos, em dias e horários permitidos pela legislação municipal. O magistrado considerou que a atividade é ilícita e considerada infração penal.

“Considerando que, a teor da norma do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, [combinado com] o artigo 2º da Lei nº 9.981/00 [revogou a lei que liberava os jogos de bingo], a exploração do jogo de bingo configura contravenção penal, o pedido de ser indeferido”, registrou o juiz na sentença desta terça-feira (2).

A Apae alegou que, na condição de associação sem fins lucrativos, o objetivo seria arrecadar mantimentos e obter recursos para custeio de seus projetos sociais. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

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