Justiça pode interditar 2 unidades se Joinville não fizer obras de acessibilidade

Para Justiça, a pandemia não justifica adiamento de obra de acessibilidade em prédios públicos

Uma decisão unânime do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou ao município de Joinville que realize obras de acessibilidade em duas unidades públicas: Subprefeitura da Região Sudeste de Joinville e ao Posto de Atendimento do bairro Paranaguamirim.

fórum de joinvilleNa Justiça, o processo entrou em 01/04/2019. Foi dada a sentença no dia 28 de abril de 2021 pelo juiz Roberto Lepper, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville. – Foto: Carlos Jr./ND

“Com o objetivo de disponibilizar acessibilidade em prédios públicos, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, confirmou o dever de município realizar obras desta natureza no prazo de 18 meses, independentemente da pandemia da Covid-19”, informou o TJ.

A decisão, inclusive, prevê a possibilidade de interdição das duas unidades de atendimento ao cidadão, caso as obras de acessibilidade não sejam realizadas.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público, por meio do promotor André Braga de Araújo. O MP instaurou inquérito civil para apurar as condições de acessibilidade nas edificações vinculadas à Subprefeitura da Região Sudeste de Joinville e ao Posto de Atendimento do bairro Paranaguamirim.

“Durante as investigações levadas a efeito em inquérito civil, constatou-se a ausência de acessibilidade plena nas edificações, bem como a omissão da administração pública municipal em adotar medidas concretas para resolução do caso, que perdura há anos, razão pela qual se requereu a concessão da tutela provisória de urgência”, informou trecho do processo.

Para o MP, há “inadequações urbanísticas e arquitetônicas impeditivas da fruição integral dos direitos garantidos às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.”

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 8º, define que “é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes […], à acessibilidade, […] entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico”.

Decisão e recurso

Na Justiça, o processo entrou em 01/04/2019. Foi dada a sentença no dia 28 de abril de 2021 pelo juiz Roberto Lepper, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville.

“Julgo procedente o pedido veiculado nesta AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o município de Joinville para determinar ao réu que, em até 18 meses, a contar do trânsito em julgado desta sentença, comprove documentalmente a adequação das edificações onde encontram-se instalados espaços públicos vinculados à Subprefeitura da Região Sudeste de Joinville e ao Posto de Atendimento do bairro Paranaguamirim, às normas de acessibilidade vigentes, sob pena de interdição das referidas instalações”, assinou Roberto Lepper.

O município recorreu ao TJSC (2ª instância) . Argumentou que não há omissão e que os serviços serão realizados em momento oportuno. Alegou também que não tem recursos financeiros para as obras, especialmente em função da pandemia. Pleiteou ainda a ampliação do tempo para a realização da acessibilidade em prazo não inferior a 36 meses.

“Por isso mesmo, diante de tão antiga omissão inconstitucional, a invocação da crise econômica provocada pela pandemia representa só mais um motivo que vem a calhar ao propósito de não atendimento da obrigação de prover acessibilidade em prédios públicos àquelas pessoas. Quiçá um dia, os atuais administradores públicos locais possam envelhecer e compreender o que passam as pessoas que dependem da atuação do Poder Público para se verem incluídas no meio social. Até que tal ocorra, cabe a este Poder impor todas as promessas […] que deixam eles de cumprir”, anotou o relator em seu voto.

A sessão foi presidida pelo desembargador Luiz Fernando Boller e dela também participou o desembargador Jorge Luiz de Borba. A decisão foi unânime.

O que diz a Prefeitura de Joinville

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Joinville para pegar um posicionamento, mas até o fechamento desta matéria (às 18h55) não havia recebido retorno.

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