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Justiça rejeita recurso do MPSC e autoriza mulher a alterar nome “vexatório”

Desembargador Rubens Schulz, relator do caso, manteve pedido de mudança de prenome que remetia à figura masculina

A evolução nas relações humanas impôs ao interprete da lei, quebrando a rigidez da imutabilidade do prenomes e sobrenomes, um novo olhar a respeito do direito da personalidade contemplado no art. 16 do Código Civil, passando-se a admitir, em casos não expressamente previstos na lei de regência (Lei n. 6.015/73), sejam alteradas – suprimindo-se, retificando-se ou acrescentando-se – partículas, alcunhas, apelidos e sobrenomes de família, quando caracterizado o legítimo interesse, a excepcionalidade do caso, a boa-fé do pretendente e a ausência de prejuízo a bem ou direito alheio.

Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade a retificação de nome que remetia a um homem – Foto: Justiça, martelo

Com base neste fundamento, a Segunda Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC) contra sentença que julgou procedente ação de retificação de retificação de nome civil proposta por uma mulher cujo prenome remetia à figura masculina.

No recurso, o promotor de Justiça buscava não apenas reformar a decisão como também condenar a autora por litigância de má-fé, sob a alegação de que a mulher “pleiteia a alteração por um singelo – e marcadamente injurídico – ‘não gostar’ de seu nome…’, o que seria ‘à margem e contra – art. 58 – a Lei!’, de modo que incidiria o art. 80, incisos I e III, do Código de Processo Civil”.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador  Rubens Schulz, afasta os argumentos do representante do MPSC e vota pela manutenção da sentença. Registra o relator:

[…]No caso, como se infere da petição inicial, a pretensão autoral residia na situação vexatória, humilhante ou vergonhoso de ostentar nome também utilizado para o sexo masculino e, em decorrência disso, de ser conhecida nos meios social e familiar pelo prenome pretendido (abreviação).Com efeito, embora tenha demorado anos para veicular tal inconformidade, reconhece-se que o prenome alterado comumente é usado por homens, como demonstra a pesquisa realizada na internet (fls. 19 a 24), o que pode ser humilhante e, como tal, independe de prova. É que, à semelhança do que ocorre com o dano moral, como a questão permeia a subjetividade, não há que se falar em comprovação do prejuízo, mas “prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam” (REsp 86.271/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 9.12.97)” (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5-8-2014)

Sete acórdãos

Sobre a alegada má-fé da autora, o desembargador juntou em seu voto sete acórdãos de casos semelhantes para demonstrar que a autora apenas buscou prestação jurisdicional que julgava de direito.

[…]Nesse contexto, a toda evidência, não incorre a apelada em litigância de má-fé, porque não postulou tutela jurisdicional contrária ao “texto expresso de lei” e/ou “para conseguir objetivo ilegal”, observado que, ademais, tal sanção exigiria o dolo, o qual evidentemente inexiste na hipótese. Em reforço, como bem consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira, que se manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação.

O Portal JusCatarina não informa o número do processo a fim de preservar a identidade da autora.