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Lei de SC aprovada há duas décadas é considerada inconstitucional pelo STF

Lei suspensa por liminar isentava os desempregados catarinenses das tarifas de consumo de energia elétrica, água e esgoto

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a Lei estadual 11.372/2000 de Santa Catarina como inconstitucional.

Promulgada pela Alesc (Assembleia Legislativa) no dia 18 de abril de 2000, mas suspensa por medida liminar, ela isentava os desempregados catarinenses das tarifas de consumo de energia elétrica, água e esgoto.

Na sessão do STF foram julgadas precedentes duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) – as  ADIs 2337 e 3824.

A primeira suspendera por força de medida liminar a lei a lei catarinense que isentava os desempregados catarinenses das tarifas de serviço público.

Já a segunda é referente as Leis estaduais 2.042/1999 e 5.848/2019, do Mato Grosso do Sul, que proibiam o corte ou a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no estado por atraso ou inadimplência dos usuários, às sextas-feiras e vésperas de feriados.

Nas duas ações, prevaleceu o entendimento sobre a impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão de serviço público quando o poder concedente for a União ou município.

Invasão de competência

A maioria do colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Celso de Mello, no sentido de que houve, nos dois casos, invasão, pelo estado, da esfera de competência da União e do município.

O decano assinalou que a Corte, em sucessivos casos, declarou a inconstitucionalidade de atos legislativos que haviam criado para concessionárias de serviços públicos titularizados pela União ou pelos municípios obrigações ou encargos pertinentes aos direitos dos usuários, à política tarifária , à oferta de serviço adequado e demais aspectos relacionados à prestação do serviço público concedido.

De acordo com o ministro, o entendimento da Corte é de que os estados não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais entre o poder concedente (a União e os municípios, no caso) e as empresas concessionárias, como previsto no artigo 175, parágrafo único, I e III, da Constituição Federal.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Na ADI 3824, eles divergiram em parte do relator, para declarar a inconstitucionalidade apenas do dispositivo da Lei estadual 5.484/2019 que contraria a norma federal no tocante ao prazo da notificação. Para eles, a legislação estadual é mais minuciosa e apenas atende às peculiaridades locais.

O texto, editado, é da Assessoria de Imprensa do STF. Leia a versão original neste link