Lei que autoriza pagamento do pedágio com cartões em SC é questionada na Justiça

Segundo a Lei, caso a concessionária recuse o recebimento do valor por meio de cartões de débito ou de crédito, o usuário da rodovia terá direito ao passe livre

A concessionária Arteris Litoral Sul, responsável pela administração do trecho norte da BR-101, em Santa Catarina, afirmou que entrará com um processo na Justiça contra a lei que permite o pagamento do pedágio com cartão de débito ou crédito. A decisão veio após o governador Carlos Moisés aprovar a nova forma de pagamento.

Concessionária do trecho Norte da BR-101 questiona lei catarinense – Foto: Diogo de Souza/NDConcessionária do trecho Norte da BR-101 questiona lei catarinense – Foto: Diogo de Souza/ND

O governador Carlos Moisés sancionou na última quarta-feira (21) uma lei que permite o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou crédito. A proposta aprovada na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) é do deputado Rodrigo Minotto, do PDT.

A lei que entrou em vigor já na quarta-feira, define que serão instaladas placas de sinalização indicativas da possibilidade do pagamento com cartão para orientação dos usuários das rodovias e ficará a critério da concessionária disponibilizar guichês específicos para essa modalidade.

Caso a Arteris recuse o recebimento do valor do pedágio por meio de cartões de débito ou crédito, o usuário da rodovia terá direito ao passe livre.

Arteris vai à Justiça contra lei

Em contraponto às novas normas estabelecidas, a Litoral Sul informou que a lei 18.168 é inconstitucional, já que as formas de pagamento definidas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para rodovias federais são dinheiro e TAG eletrônica.

A concessionária disse ainda que “irá buscar as medidas judiciais cabíveis contra os efeitos pretendidos por essa legislação”.

Já a PGE (Procuradoria Geral do Estado) informou que não pode se manifestar porque não recebeu nenhum comunicado oficial ainda de ajuizamento de ação.

Confira a nota oficial

A Arteris Litoral Sul esclarece que a Lei 18.168 é inconstitucional. A concessionária irá buscar as medidas judiciais cabíveis contra os efeitos pretendidos por essa legislação. As formas de pagamento definidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para rodovias federais concedidas são: dinheiro (cédulas/moeda) e TAG eletrônica (vias automáticas).

A concessionária ainda ressalta que o não pagamento de tarifa caracteriza evasão de pedágio – que é considerada infração grave no Código Brasileiro de Trânsito – com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na carteira.

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Justiça SC

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