Lei que limita ocupação de imóveis é declarada inconstitucional pela Justiça

Uma lei municipal de Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis, aprovada no final do ano passado para tentar evitar a superlotação de imóveis devido aos aluguéis de temporada no verão, foi julgada inconstitucional por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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BG Florianópolis