Liminar determina que moradores e prefeitura regularizem situação das calçadas em Imbituba

Prazo é de 180 dias e a fiscalização ficará sob responsabilidade da administração municipal, com multa diária de mil reais em caso de descumprimento

O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) obteve medida liminar para que o município de Imbituba, no Sul catarinense, torne acessíveis os passeios públicos, localizados em um raio de um quilômetro do Terminal Rodoviário da cidade.

Após notificação, o prazo de regularização para moradores é de 180 dias – Foto: Divulgação/MPSC/NDApós notificação, o prazo de regularização para moradores é de 180 dias – Foto: Divulgação/MPSC/ND

Conforme a liminar, a prefeitura tem até 90 dias para notificar os proprietários de imóveis nos bairros Centro, Paes Leme e Vilage, cadastrados junto à administração municipal. Eles, por sua vez, terão até 180 dias para realizar as adequações das calçadas, conforme as normas de acessibilidade.

A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba e é resultado de um inquérito civil instaurado em 2014 na cidade.

“Percebe-se que é um assunto que vem sendo negligenciado há muitos anos pelo município, passando pela tratativa com várias administrações sem que nenhuma providência efetiva tenha sido tomada”, salienta a promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva.

Novas calçadas devem trazer mais acessibilidade para moradores – Foto: Divulgação/MPSC/NDNovas calçadas devem trazer mais acessibilidade para moradores – Foto: Divulgação/MPSC/ND

Segundo ela, a falta de acessibilidade nas calçadas prejudica toda a população, mas, principalmente, as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na medida em que inviabiliza o direito de ir e vir com autonomia e segurança.

“Nem mesmo a região central da cidade possui condições mínimas para que se transite com segurança. Por isso, se ingressou com essa ação, que objetiva concretizar o direito essencial e constitucional de ir e vir de todo e qualquer cidadão e de garantir a possibilidade de circulação livre de pedestres, sobretudo daqueles com alguma deficiência ou mobilidade reduzida“, ressalta.

Caso a determinação não seja cumprida pelos moradores, após a notificação, a responsabilidade ficará com a prefeitura, uma vez que, segundo o MPSC, é responsabilidade do município fiscalizar e exigir dos proprietários adequação das calçadas. “Não sendo atendido, o município deve realizar essas adequações e, posteriormente, cobrar do proprietário”, explica.

Detalhes da ação

Na ação civil pública, o MPSC apontou a ausência de infraestrutura e acessibilidade nas calçadas de Imbituba. Segundo a instituição, muitas delas, inclusive, sem a existência de passeio, outras com elementos trepidantes ou irregulares, com a utilização somente de piso tátil alerta, ao invés do piso tátil direcional.

A ação mostra ainda que, em 2017, em audiência extrajudicial com o então prefeito, o tema foi tratado e firmado um termo de compromisso de ajustamento de conduta para implementar a política pública de acessibilidade na cidade. Porém, segundo o MPSC, passados cinco anos da reunião, a situação permanece a mesma.

A instituição ainda coloca que naquela ocasião o município informou que estava exercendo o seu dever fiscalizatório, notificando e multando os proprietários de residências e estabelecimentos comerciais para que implementassem a acessibilidade no passeio público. Na época, chegou a encaminhar a cópia da lavra de dois autos de infração.

Já no ano de 2020, conforme o Ministério Público, a gestão municipal argumentou necessitar de mais prazo para vistoriar os edifícios e passeios públicos, aliado ao fato de não possuírem quantidade de profissionais suficiente para suprir a demanda existente.

Penalidades

A medida liminar também determina que, caso os proprietários não cumpram com a obrigação, deverão ser multados e o município terá que proceder com as reformas, cobrando posteriormente os gastos.

Também exige que a prefeitura se abstenha de conceder habite-se a edificações que ainda não tenham executado os passeios públicos adequados às normas de acessibilidade.

Para o caso de descumprimento das medidas, a liminar fixou uma multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao FRBL (Fundo para Reconstituição de Bens Lesados).

A reportagem tenta contato com a Procuradoria-Geral da Prefeitura de Imbituba, mas até o fechamento da reportagem não obteve respostas. O espaço está aberto.

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Justiça SC

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