Lockdown em SC: Estado é notificado pela Justiça para justificar medidas

Governo de Santa Catarina deve comprovar que utilizou critérios para embasar as medidas adotadas no combate à pandemia da Covid-19

A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) confirmou que o governo de Santa Catarina recebeu no início da tarde desta segunda-feira (29) a notificação da Justiça que exige explicações do Estado sobre as medidas adotadas no combate à pandemia da Covid-19.

O prazo de 72h começaria a valer a partir de quarta-feira (31), mas, de acordo com a assessoria de imprensa da PGE, a manifestação do governo do Estado já está protocolada nos autos.

Governo do Estado foi notificado pela Justiça para comprovar embasamento e critérios nas ações de combate à Covid-19 – Foto: Anderson Coelho/Arquivo/NDGoverno do Estado foi notificado pela Justiça para comprovar embasamento e critérios nas ações de combate à Covid-19 – Foto: Anderson Coelho/Arquivo/ND

A notificação da Justiça ao Estado foi recebida exatamente às 12h44 desta segunda. A PGE garantiu que o governo se manifestou dentro do prazo.

A resposta, no entanto, ainda não é pública. “Por enquanto não vamos nos manifestar a respeito, somente nos autos”, destacou a assessoria do órgão do poder executivo.

A Justiça acatou o pedido do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) na quinta-feira (25), um dia após a solicitação.

O MPSC exigiu a comprovação do Estado de que os critérios utilizados para embasar as medidas adotadas para combater a Covid-19 funcionam após reunião do Coes (Centro de Operações de Emergência em Saúde), realizada no dia 17 de março, descartar o lockdown de 14 dias em Santa Catarina proposto em ação protocolada pelo Ministério Público do Estado.

Além disso, foi incluído pela Justiça ainda a obrigação de apresentar as cópias das atas das reuniões e dos documentos técnicos que apresentem as evidências científicas e justificativas técnicas das medidas recomendadas pelo Coes nessas duas reuniões, assim como da posterior decisão do governador Carlos Moisés (PSL) sobre a sua adoção ou não.

A decisão do juiz Jeferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública pede, ainda, a cópia da portaria ou da normativa interna que prevê a composição do Coes (Centro de Operações de Emergência em Saúde) adotada para reativar o órgão, assim como a definição sobre a forma das deliberações, fluxo decisório e atribuições de cada um dos seus integrantes.

O promotor de Justiça Luciano Naschenweng, autor do pedido, ressaltou que embora as decisões do Coes estejam sujeitas ao governador, as medidas precisam estar embasadas em evidências científicas e “com acato aos princípios da precaução e da prevenção”, explicou.

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