Morador de Rio Negrinho será indenizado pela prefeitura após parar no SPC

Prefeitura terá que pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais ao morador da cidade

A prefeitura de Rio Negrinho, no Planalto Norte catarinense, terá que indenizar um morador da cidade que teve o nome incluído no sistema de proteção ao crédito por falta de pagamento do IPTU, embora ele nem mesmo tivesse um imóvel em seu nome.

Prefeitura de Rio Negrinho terá que pagar indenização a morador – Foto: Prefeitura Rio Negrinho/DivulgaçãoPrefeitura de Rio Negrinho terá que pagar indenização a morador – Foto: Prefeitura Rio Negrinho/Divulgação

Ao tentar realizar uma compra no comércio local, em 2018, o autor foi impossibilitado de realizar a aquisição do bem ao descobrir que seu nome constava como inadimplente no sistema de proteção ao crédito.

Ao verificar esta pendência, descobriu que seu nome havia sido colocado erroneamente no sistema por falta de pagamento da taxa de IPTU. Porém, o homem não tinha nenhum imóvel em seu nome para que a taxa pudesse ser remetida para pagamento.

Ele comprovou que não possui qualquer imóvel e afirmou que sempre honrou seus compromissos financeiros, de modo que a restrição causou  vários constrangimentos e transtornos.

Conforme a decisão da 2ª Vara da comarca de Rio Negrinho, o morador vai receber R$ 10 mil de indenização por danos morais, além da confirmação da inexistência do débito no valor de R$ 5.687,25, referente à certidão de dívida ativa.

Além disso, o município terá o prazo de cinco dias para promover a exclusão do nome do morador do sistema de proteção ao consumidor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.

A prefeitura de Rio Negrinho argumentou que o processo ocorreu em 2020, na administração anterior e que há prazo para recurso.

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