MP entra com ação contra empresa em Joinville por degradação ambiental

Ministério Público de Joinville diz que empresa construiu prédio em área de preservação permanente

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, entrou com uma ação civil pública contra uma empresa por degradação ambiental. Isto porque a empresa tem uma construção que ocupa “irregularmente, mediante construção e manutenção de edificação, área de preservação permanente”, em imóvel localizado na rua Monsenhor Gercino, bairro Itaum.

mp de joinvilleMP abriu processo no dia 25 de janeiro de 2022. –  Foto: Carlos Jr./ND

O processo foi aberto no dia 25 de janeiro de 2022, após diligências promovidas da promotoria. Em seguida, foi instaurado Inquérito Civil para apurar irregularidades ambientais e encaminhado ofício à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), que lavrou um auto de infração ambiental contra a empresa por construção em área de preservação permanente.

A empresa, no entanto, respondeu, nos autos, que “informações extraídas do Cadastro Imobiliário Municipal de Joinville demonstram que a suposta infração por construção em APP teria ocorrido no ano de 1985, isto é, muito antes da vigência da Lei Complementar municipal n. 29/1996 e da Lei Federal n. 12.651/ 2012. Portanto, não seria possível aplicá-las ao caso.”

Disse, ainda, que “transcorridos cerca de 40 anos desde que o prédio foi erguido e não tendo havido ampliação da sua área, é possível concluir que o espaço entre o leito do córrego e a edificação já foi maior do que aquele existente hoje devido aos desgastes naturais do solo na margem causados pela chuva e fluxo natural do curso d’ água.”

Mesmo diante da resposta da empresa, o MP entende que houve dano ambiental e pediu para os donos do prédio regularizarem a situação.

De acordo MP, a empresa não manifestou interesse em firmar TAC, nos termos indicados no Código Florestal e, por isso, a promotora Barbara Machado Moura Fonseca decidiu pedir que a Justiça acate os pedidos abaixo contra a empresa:

  • Recuperação integral da área degradada, mediante apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degrada a ser aprovado e fiscalizado pelo órgão ambiental competente;
  • Na compensação ambiental, em caso de área impassível, mediante apresentação de estudos técnicos, de recuperação, a título de reparação civil material, frisando-se que deverá existir certa equivalência, dentro do possível, entre o que se perdeu com a degradação do ambiente citado e o que se obterá a título de reposição da qualidade ambiental;
  • Na indenização pelos danos sociais na importância a ser arbitrada pelo juízo, sugerindo-se a quantia mínima de R$ 5.000,00
  • Indenização por danos materiais  R$ 15.000,00.

Durante o processo, a promotora ainda escreve que a empresa “em todas as oportunidades em que foi chamada a falar nos autos sequer contestou a prática dos ilícitos ambientais, buscando tão somente aplicar legislação menos protetiva – totalmente inviável ao caso. Assim, denota-se que a prova documental ora colacionada é suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito ora pleiteado pelo MPSC.”

A reportagem do Portal ND+ procurou a empresa para que se manifestasse sobre o pedido do Ministério Público e a irregularidade ambiental apontada. Porém, até o fechamento desta matéria (15h29) não havia retornado.

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