Fabio Gadotti

Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens de Florianópolis e região.


MPSC entra com ação contra Gean Loureiro por decreto que alterou Plano Diretor

Um dos argumentos dos promotores é que houve desrespeito ao "necessário e prévio processo legislativo"

O Ministério Público estadual entrou com uma ação civil pública, por improbidade administrativa, contra o prefeito Gean Loureiro (DEM) pela edição do decreto 22.176, que alterou pontos do Plano Diretor de Florianópolis em outubro do ano passado.

De acordo com o Ministério Público, decreto deu sobrevida a normas ambientais urbanísticas já revogadas – Foto: Cristiano Estrela/Divulgação/Secom/NDDe acordo com o Ministério Público, decreto deu sobrevida a normas ambientais urbanísticas já revogadas – Foto: Cristiano Estrela/Divulgação/Secom/ND

De acordo com os titulares da 22ª e 32ª promotorias de Justiça da Capital, Felipe Martins de Azevedo e Paulo Antonio Locatelli, o prefeito “extrapolou o poder regulamentador conferido ao decreto, invadindo matéria reservada à Lei Complementar Municipal 482/2014, que dispõe sobre o atual Plano Diretor Municipal, desrespeitando o necessário e prévio processo legislativo, que exige a aprovação de lei pela Câmara e a sua sanção pelo chefe do Poder Executivo”.

Conforme a ação,  “verificou-se a ausência de transparência na conduta do demandado Gean Marques Loureiro, pois a elaboração do decreto aludido não foi precedida de publicidade, acessibilidade e participação popular, mediante a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população – exigíveis em se tratando da modificação de regras contidas no Plano Diretor Municipal -, o que caracteriza a prática de ato de improbidade administrativa”.

O decreto que motivou a ação por improbidade administrativa está suspenso pela Justiça. Segundo os promotores, a regulamentação alterou dispositivos do Plano Diretor e“deu sobrevida a normas ambientais urbanísticas já revogadas”.