Mulher terá que devolver dinheiro de pensão do irmão falecido em SC

Ela recebeu o valor de forma indevida e terá que ressarcir o valor ao Estado de Santa Catarina; condenação ocorreu em Lages

Uma mulher foi condenada a devolver ao Estado de Santa Catarina valor recebido indevidamente por 10 anos, referente à pensão especial do irmão falecido. A condenação ocorreu pela Vara da Fazenda da comarca de Lages, na Serra catarinense.

Valor será devolvido acrescido de correção monetária – Foto: Arquivo/Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Divulgação/NDValor será devolvido acrescido de correção monetária – Foto: Arquivo/Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Divulgação/ND

O valor a ser devolvido é de mais de R$ 51,5 mil, acrescidos de juros e correção monetária. Segundo o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), o beneficiário morreu em 2006.

Até o ano de 2016, quando o Estado teve conhecimento da morte, a irmã sacava todo o dinheiro depositado. A mulher contestou a condenação alegando prescrição, porém a lei diz que são imprescritíveis as ações de ressarcimento.

Nos autos, a mulher alegou que não tinha condições de avaliar a legalidade dos recebimentos e agiu de boa-fé. “Nos termos do art. 3° da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ninguém se escusa de cumprir a lei sob o argumento de que não a conhece”, destacou o julgador na decisão, que ainda é passível de recurso.​

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Justiça SC

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