Moacir Pereira

moacir.pereira@ndmais.com.br Notícias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC. Integrante da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


Palhoça: o bloqueio de 30,1 milhões da empresa de saneamento

Decisão judicial envolve Saneatec

A empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil esclareceu hoje, através de nota, que os serviços de água e saneamento no município de Palhoça continuam funcionando normalmente.

Acrescentou que o bloqueio de 30,1 milhões de reais confirmado em decisão da 4ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça sobre sentença da comarca da Palhoça recaiu sobre a Saneatec-Saneamento e Tecnologia Ltda.

A Saneatec – Saneamento E Tecnologia prestou serviços ao município de Palhoça entre o fim do contrato com a CASAN e a entrada em operação da autarquia Águas de Palhoça, no período entre 2008 e 2013. A ação destaca que apuração do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) constatou que a empresa teria recebido R$ 10.052.894,34 por mão-de-obra não realizada.

A Saneatec foi contratada para a operação e a manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgoto a partir de 2008, por quatro anos seguidos, com dispensa de licitação. No quinto ano, foi contratada por concorrência pública. A empresa é ré em ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça. Para a Promotoria de Justiça, o pagamento por serviços não efetuados configura suposto ato de improbidade administrativa que teria resultado em prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, com afronta aos princípios da administração pública, pelo qual seriam responsáveis, além da empresa beneficiada, os agentes públicos envolvidos.

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