Moacir Pereira

Noticias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC, da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


Péricles Prade contesta defesa do governador Moisés na Assembleia

Conceituado advogado assumiu a defesa de Ralf Zimmer, autor do pedido de impeachment

Contratado pelo Defensor Público Estadual Ralf Zimmer Junior, o advogado Péricles Prade está contestando na Assembleia Legislativa a primeira intervenção da defesa do governador Carlos Moisés da Silva no processo de impeachment.   Ex-juiz federal, professor universitário e premiado intelectual, Péricles Prade é um dos mais conceituados juristas do Brasil, com atuação nos tribunais superiores.

As duas principais preliminares do advogado Marcos Faust são rebatidas na contestação do autor do processo.

De início, Prade sustenta que “o pedido do denunciado é, além de atípico e anômalo, serôdio a todas luzes, cuja extemporaneidade fala por si só, já que atropela todo o procedimento, subvertendo-o por inteiro.”

Quanto ao mérito das arguições – a de que o autor não está no gozo dos direitos políticos e que o Ministério Público já se manifestou, são também rebatidas as duas teses.

Em relação aos direitos:  “Inexiste trânsito em julgado de decisão condenatória criminal. O ora denunciante não se insere, via de consequência, nos ditames do inciso III do art.15 da Constituição Republicana.   Inexistindo condenação transitada em julgado, instaura-se lógico corolário: logo, se inexiste, por ilação natural não advém suspensão de direitos políticos, até porque penalidade alguma se precipitou, inclusive a restritiva de direito. “

E acentua que certidão da Justiça Eleitoral    sobre a plena cidadania liquidam o tema.

Sobre as decisões do Ministério Público:   Não está sendo examinada ou analisada a representação formalizada junto ao Ministério Público do Estado. É irrelevante o fato de o digno e culto Procurador-Geral de Justiça ter indeferido a instauração de Inquérito Civil.  Contudo, é relevante que, malgrado esse indeferimento, determinou a Notícia do fato à 12a Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, recomendando a “reanálise” dos fatos se houver “novos elementos”. Sublinha-se, por último, que lá (Ministério Público) o determinado diz respeito à OUTRA esfera, versando OUTRO alvo (a existência ou não de improbidade administrativa), isto é, hic et nunc, o objetivo é verificar a presença de suporte jurídico (crime de responsabilidade) para propiciar o julgamento político de natureza parlamentar, tendente à eclosão do impeachment. Portanto, instâncias distintas como reflexos e consequências distintos. “

Finalmente, requer o não conhecimento da peça apresentada pelo governador.

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Moacir Pereira