Possui algum imóvel irregular? Saiba como regularizá-lo em Jaraguá do Sul

Nova lei municipal permite regularizar edificações com algumas restrições urbanísticas; veja quais se enquadram e como proceder

Ter um imóvel com algum tipo de irregularidade é sempre sinônimo de insegurança, seja na hora de construir, reformar ou comercializar as edificações. Para tentar resolver o problema, a Prefeitura de Jaraguá do Sul aprovou uma legislação que facilita a regularização, em casos onde não há necessidade de adequações estruturais.

A Lei de Certidão Especial de Regularização foi criada após o município identificar uma grande demanda de edificações que não respeitam algum índice urbanístico: cerca de 22 mil lotes edificados (ou 50% do total).

Com a nova legislação será possível regularizar edificações que estão fora dos padrões urbanísticos em Jaraguá do Sul – Foto: PMJS/Divulga/NDCom a nova legislação será possível regularizar edificações que estão fora dos padrões urbanísticos em Jaraguá do Sul – Foto: PMJS/Divulga/ND

Conforme o secretário da pasta, Eduardo Bertoldi, a lei procura atender profissionais e proprietários de imóveis que tinham a intenção de regularizar as edificações e, até então, não tinham condições, já que a lei não permitia.

“Agora, alguns desses imóveis irregulares serão passíveis de regularização por meio da nova legislação. Muitos profissionais e proprietários já estão procurando informações, principalmente sobre quais os critérios para que possam fazer a análise e apresentar os projetos”, diz Bertoldi.

Quem pode se beneficiar

A nova legislação abrange as edificações irregulares construídas em desconformidade com a legislação municipal até o dia 1º de agosto de 2020.

Poderão ser regularizadas edificações construídas de forma irregular ou clandestina, que desrespeitem o recuo obrigatório (frontal, laterais e de fundos), o gabarito e a altura máxima; a projeções de beirais, marquises, pérgolas, lajes técnicas, terraços e sacadas; e com número de pavimentos acima do permitido.

Também em casos com abertura na divisa ou a menos de 1,5 metro da mesma; a projeção sobre o passeio; com número de vagas de estacionamento inferior ao exigido ou posicionadas sobre os recuos; área de recreação mínima; largura de acesso e circulação para pedestres e veículos; faixas não edificantes de tubulações ou construídas sobre elas; número mínimo de elevadores e o rebaixo de guia.

Quando a regularização não é possível?

A nova legislação entretanto não permite regularizar casos de edificações localizadas sobre vias públicas ou sobre as faixas destinadas ao alargamento das mesmas, sobre faixas de domínio e em faixas não edificáveis das vias públicas municipais, incluindo as rodovias federais, estaduais e a rede ferroviária.

O mesmo ocorre em edificações localizadas em Áreas de Preservação Permanente, exceto nos casos em que seja abrangida pela Lei Municipal da Área Urbana Consolidada.

Nova legislação resultou do esforço para quantificar os imóveis irregulares no município de Jaraguá do Sul. Na foto, o secretário de Planejamento Urbano Eduardo Bertoldi e a gerente de análise Lucienne Gosch dos Santos – Foto: PMJS/Divulgação/NDNova legislação resultou do esforço para quantificar os imóveis irregulares no município de Jaraguá do Sul. Na foto, o secretário de Planejamento Urbano Eduardo Bertoldi e a gerente de análise Lucienne Gosch dos Santos – Foto: PMJS/Divulgação/ND

Outras situações em que não poderá ocorrer a regularização são em edificações localizadas em faixas não edificáveis de linhas de transmissão de energia de alta e altíssima tensão; naquelas que estão em desconformidade com os usos estabelecidos pelo Zoneamento Municipal; nas localizadas em parcelamentos do solo clandestinos ou irregulares (neste caso só após a regularização do parcelamento do solo), ou ainda que causem impactos ou riscos quanto à estabilidade, segurança, habitabilidade, higiene e salubridade.

Como proceder

Para que a edificação seja regularizada, será necessário fazer a solicitação junto ao município, com um projeto que demonstre todas as irregularidades, o qual deve ser elaborado e assinado por um responsável técnico.

A partir da aprovação desse projeto, o proprietário tem 36 meses para solicitar a regularização da edificação e realizar o pagamento da Medida de Compensação Mitigatória, que é uma taxa pela irregularidade cometida, como forma de compensação. A taxa é de 1,5% UPM (Unidade Padrão Municipal, o que equivale atualmente a R$ 198,64)  por metro quadrado. Dessa forma, um imóvel de 100 m² pagaria uma taxa de R$ 298 (2,98 x 100m²), para protocolar o processo junto à Prefeitura. Já a taxa de Medida de Compensação Mitigatória é calculada conforme a irregularidade da edificação.

“Optamos pelo não parcelamento do valor da compensação mitigatória já que a maioria dos proprietários necessitam do documento com urgência, então o pagamento do valor total agiliza esse processo”, afirma o secretário.

Ao final do processo será emitida a Certidão Especial de Regularização que substituirá o Alvará de Construção e o Habite-se.

Benefícios

Para o secretário de Planejamento, há vários benefícios na nova legislação. “Os proprietários desses imóveis não tinham perspectiva nenhuma de regularizá-los, mas com a Lei, eles poderão ser regularizados e comercializados, além de viabilizar para o registro na matrícula do imóvel. Além disso, a Certidão Especial de Regularização torna a edificação apta à instalação de comércios e indústrias, por exemplo”, cita Bertoldi.

O valor recolhido é destinado a melhorias urbanísticas na cidade, como expansão da malha viária e da mobilidade urbana e a implantação de parques, praças e equipamentos públicos, gerando mais qualidade de vida para a população.

O trabalho resultou de um esforço conjunto entre a equipe da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, a AEAJS (Associação de Arquitetos e Engenheiros de Jaraguá do Sul), a AIJS (Associação das Imobiliárias de Jaraguá do Sul) e a ACIJS (Associação Empresarial de Jaraguá do Sul).

+

Prefeitura de Jaraguá do Sul

Loading...