Prefeita do Sul de SC deverá pagar multa e ressarcir cofres públicos após denúncia do MP

Documento da promotoria do Ministério Público também solicita bloqueio de bens de envolvidos em caso de improbidade administrativa

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) tornou pública a denúncia ajuizada pelo órgão na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa que apura suposto favorecimento em licitação e dano ao erário público da prefeita de Lauro Müller, Saionara Bora.

Além dela, são citados na denúncia a diretora da Fundação Henrique Lage, Regina Ramos Antunes, e o filho da prefeita, o advogado Luiz Marcos Bora Junior.

Prefeita do Sul de SC Fundação Hospitalar Henrique Lage contratou o escritório de advocacia do filho da prefeita sem licitação, apesar de receber verbas do Município – Foto: Divulgação/Prefeitura de Lauro Muller/ND

Segundo a denúncia da Promotora de Justiça da comarca de Lauro Müller, Larissa Zomer Loli, após Saionara assumir como prefeita, o Hospital realizou a contratação por compra direta, sem licitação, do escritório de advocacia do filho dela.

Apesar de se tratar de uma Fundação com CNPJ próprio, a promotora argumenta que por ter contrato e receber verba do Município, esta contratação feriu os preceitos de impessoalidade e denota favorecimento.

“Não é crível que a Prefeita imaginasse que seu próprio filho poderia ser contratado com recursos provenientes do Município e, mais ainda, sem licitação”, destaca a promotora na denúncia.

“Por outro lado, ainda que se tenha por legítima a dispensa em dado contexto, ela deve, evidentemente, observar a impessoalidade. Nesse ponto, é óbvio ter ocorrido direcionamento em face da contratação que ora se analisa”, completa a denúncia.

Promotoria pede multa e ressarcimento aos cofres públicos

Devido ao ocorrido, a promotora pede uma liminar para o bloqueio de bens dos acusados, no valor de R$21.600 cada um, sendo este valor do prejuízo aos cofres públicos somado à multa de duas vezes este valor.

Além disso, a promotora pede a anulação da contratação do escritório de advocacia imediatamente. A prefeita foi procurada pela reportagem do ND+, porém não respondeu as mensagens.

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