Karina Manarin

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Prefeitura tenta derrubar contrato de Parceria Público Privada com Decretos

O contrato de PPP firmado pela administração passada havia sido suspenso através de Decretos mas a justiça determinou a continuidade da execução do contrato

A  prefeitura de Içara terá que pelo menos por ora, dar continuidade ao contrato de Parceria Público Privada que trata dos serviços de iluminação Pública na cidade.

A prefeita Dalvânia Cardoso, do PP, assim que assumiu o mandato baixou dois Decretos com vistas à suspensão unilateral do contrato firmado na administração anterior.

Prefeita de Içara, Dalvânia Cardoso – Foto: Picasa/ND/DivulgaçãoPrefeita de Içara, Dalvânia Cardoso – Foto: Picasa/ND/Divulgação

A empresa entrou na justiça solicitando a suspensão dos efeitos dos Decretos, alegando não haver no contrato possibilidade de rescisão unilateral, além de todas as tentativas de recursos feitas junto a administração não terem sido respondidas pela atual administração.

O juiz Fernando Dal Bó Martins deferiu liminar suspendendo os Decretos e determinando a continuidade da execução do contrato de Parceria Público Privada. O contrato foi assinado em dezembro de 2020 pelo então prefeito Murialdo Gastaldon, do MDB, mas passou por um longo processo, desde 2018, com a aprovação inclusive do Tribunal de Contas.

Entre os serviços, a eficientização energética, manutenção e operação da rede por 25 anos. A troca da iluminação por lâmpadas de Led também consta no contrato.