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Processo de impeachment na Alesc garante ampla defesa, diz liminar do STF

A íntegra da decisão de Luís Roberto Barroso foi publicada nesta segunda-feira (17), confira:

A decisão do desembargador Luiz Cezar Medeiros que suspendeu a tramitação do impeachment do governador Carlos Moisés da Silva, da vice-governadora e do secretário de Estado da Administração, “ofendeu o julgado-paradigma da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 378”, já que o processo em curso na Assembleia Legislativa garantia a ampla defesa do chefe do Executivo.

Este foi um dos fundamentos da decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que suspende a decisão da corte catarinense e determina o prosseguimento da processo no Poder Legislativo. A íntegra da decisão de Barroso foi publicada nesta segunda-feira (17).

Decisão liminar do STF diz que processo de impeachment na Alesc garante ampla defesa – Foto: Divulgação/AlescDecisão liminar do STF diz que processo de impeachment na Alesc garante ampla defesa – Foto: Divulgação/Alesc

Diz o magistrado:

[…]Deste modo, em juízo de cognição sumária, verifico que a decisão reclamada, ao divisar a necessidade de dilação probatória na fase de admissão da denúncia, acabou por afrontar o decidido na ADPF 378- MC, uma vez que o julgado considerou não recepcionada pela Constituição a sistemática da dupla deliberação na Câmara, com previsão de produção de provas entre elas.

Em manifestação na reclamação proposta pelo presidente da Alesc e pela Mesa Diretora, a defesa do governador sustenta que “não há que se confundir o rito a ser adotado quando do processo de Impeachment do Presidente da República – inclusive por conta das substanciais diferenças inseridas pela Constituição Federal de 1988 e da própria configuração do Poder Legislativo da União (bicameralismo) – com aquele a ser seguido para o impedimento dos Governadores dos Estados, eis que diversos, conforme já decidiu inúmeras vezes o Supremo Tribunal Federal”.

Diz a defesa do governador:

Muito embora a Procuradoria Jurídica tenha bem delineado em sua peça o rito de Impeachment definido pela ADPF 378/DF, esquece-se que não se trata aqui de processo de impedimento contra o Presidente da República, mas em face de Governador de Estado, que difere sobremaneira, em decorrência das disposições – já reputadas constitucionais neste ponto pela Corte Suprema – da Lei federal n. 1.079/50. Como se sabe, o rito a ser seguido nos processos de impedimento de Governadores dos Estados foi definido, entre outras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.895/RR, 4.791/PR, 1.890/MA e 1.628/SC, em que restaram identificadas três fases no procedimento regrado pela Lei federal n. 1.079/50:

  •  1ª Fase: julgamento, pelo Plenário da Assembleia Legislativa, sobre se a denúncia deve ou não ser objeto de deliberação – juízo de admissibilidade da denúncia e instauração do processo –, com o início da fase de instrução probatória;
  • 2ª Fase: instrução probatória (contestação e provas a serem produzidas) e julgamento, pelo Plenário da Assembleia Legislativa, sobre a procedência ou não da acusação;
  • e 3ª Fase: julgamento, pelo Tribunal Especial, com a condenação ou não do acusado

Os argumentos devem ser reforçados no recurso em face da decisão de Barroso. Leia a íntegra da decisão do ministro neste link.

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