Procon de Florianópolis notifica Facebook por nova política de privacidade

Com a mudança, prevista para 15 de maio, a rede social pode desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o órgão

O Procon da Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão, notificou a empresa Facebook na tarde desta quarta-feira (3).

O motivo é a informação de que a empresa mudaria a política de privacidade do Whatsapp para promover a integração entre todas as plataformas controladas pelo mesmo grupo, anunciada no fim do ano passado.

Gabriel Meurer, Secretário de Defesa do Consumidor, assina auto de notificação do ProconSecretário de Defesa do Consumidor, Gabriel Meurer, assinou o auto de notificação nesta quarta-feira (3) – Foto: Divulgação/PMF/ND

A ação do Facebook deve retirar a criptografia de ponta a ponta em conversas de usuários com contas de negócio para permitir o compartilhamento de dados e facilitar o direcionamento de anúncios.

Com a mudança, o Facebook pode desrespeitar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o Procon de Florianópolis.

A empresa tem cinco dias para prestar esclarecimentos sobre a mudança na política de privacidade, entre eles a forma como os dados de usuários serão processados e compartilhados.

Além disso, também é questionada a base legal utilizada para promover a alteração. Caso sejam constatadas irregularidades, o Facebook poderá ser multado.

Para o secretário municipal de Defesa do Consumidor, Gabriel Meurer, a alteração preocupa, pois a mudança foi anunciada de forma repentina e depois que as informações dos usuários já haviam sido coletadas pela empresa.

“O Whatsapp pertence ao Facebook desde 2014 e, durante todos esses anos, milhares de usuários utilizaram a plataforma com a segurança de que seus dados estariam protegidos. O mínimo que podemos fazer é questionar a atitude para saber se os consumidores serão prejudicados”, explica.

Em 2019, o Facebook já foi multado em US$ 5 bilhões pelo vazamento de dados de 50 milhões de pessoas.

A reportagem do NDMais procurou na quarta (3) a assessoria de imprensa do Facebook, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria nesta quinta-feira pela manhã (4).

Polêmica fez WhatsApp adiar mudanças

Após pressão de usuários em todo o mundo e também no Brasil, uma notificação do Procon de São Paulo, no dia 15 de janeiro, o Whatsapp adiou as mudanças previstas na plataforma, entre elas, a obrigatoriedade de compartilhamento de dados entre o aplicativo de mensagens e o Facebook, que é proprietário do WhatsApp.

Inicialmente, o WhatsApp avisou seus usuários que, caso não aceitassem as novas políticas de privacidade até 8 de fevereiro de 2021, suas contas ficariam congeladas – e não poderiam ser utilizadas.

Com a repercussão negativa em diferentes países, a rede social voltou atrás e anunciou na última sexta-feira (15) que a política só entrará em vigor em 15 de maio.

Em comunicado emitido após a notificação do Procon de São Paulo, em janeiro, a empresa afirma que o compartilhamento de informações não inclui conteúdos de conversas: elas são protegidas por criptografia de ponta a ponta – ou seja, o Facebook não consegue ler esses conteúdos.

Para acessar o que trafega pelo aplicativo, a rede social teria de quebrar a criptografia.

Os novos termos são uma oficialização da troca de dados entre o app de mensagens com o Facebook, que já acontece desde 2016.

Na época, o WhatsApp deu uma janela de 30 dias para os usuários aprovarem a coleta e o compartilhamento de informações – segundo a empresa, isso era necessário para ajudar a “melhorar anúncios e experiências” na rede social.

Aqueles que entraram no app depois dessa data passaram a fornecer os dados automaticamente. Entre esses dados, estão número de telefone, modelo do aparelho, tempo de uso e foto de perfil.

Desde 2019, a empresa de Zuckerberg vem executando um amplo plano de integração entre seus principais serviços, como WhatsApp, Instagram e Facebook.

Em comunicado, o WhatsApp afirmou que as novas mudanças fornecem mais transparência sobre a coleta de dados e que elas “não afetam a privacidade das mensagens que os usuários trocam com seus amigos e familiares”.

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