Fabio Gadotti

fabio.gadotti@ndmais.com.br Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens de Florianópolis e região.


Projeto que prevê garantias a advogados vai para sanção do Executivo estadual

Proposta sugerida pela OAB catarinense torna delitos funcionais os atos de violações de prerrogativas da advocacia

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, acompanhou nesta quarta-feira (28) a assinatura, pelo presidente da Alesc, Mauro de Nadal (MDB), do projeto de lei que torna delito funcional os casos de violação de prerrogativas da advocacia no âmbito do serviço público estadual.

Presidente da Alesc, Mauro de Nadal, e o presidente da OAB-SC, Rafael Horn – Foto: Divulgaç;ão/NDPresidente da Alesc, Mauro de Nadal, e o presidente da OAB-SC, Rafael Horn – Foto: Divulgaç;ão/ND

A proposta foi sugerida pela seccional catarinense em fevereiro ao governador afastado Carlos Moisés (PSL), que encaminhou a proposta à Assembleia. Aprovado pelos deputados na última quinta-feira (22), o projeto segue agora para sanção do Executivo.

“A nova lei traz segurança para o pleno exercício da profissão. Quando vai para uma repartição o advogado está representando um cidadão em busca dos seus direitos, e por isso não pode ter qualquer impedimento de atuação. A aprovação do projeto é uma deferência e reconhecimento aos 42 mil advogados de Santa Catarina”, considera Horn, lembrando que em dezembro foi sancionada lei idêntica também no município de Florianópolis.

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