Sede do governo de SC não é segura contra incêndio e tem esgoto irregular, afirma MPSC

Ação pede interdição do Teatro Pedro Ivo Campos e dá prazo de 180 dias para governo regularizar o complexo do Centro Administrativo, na Capital; Estado diz que está "buscando a conformidade legal"

Denúncia elaborada pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) afirma que o complexo onde funcionam o Centro Administrativo do governo do Estado de Santa Catarina e o Teatro Governador Pedro Ivo Campos não cumpre normas de segurança contra incêndio e tem sistema de esgoto irregular. As edificações estão localizadas na rodovia SC-401, em Florianópolis.

A Secretaria de Estado da Administração alega que “em análise prévia, tanto estas como outras demandas que envolvem o Centro Administrativo do Governo do Estado estão em andamento buscando a conformidade legal e documental”.

MPSC diz que sede do governo de SC não é segura contra incêndios e tem esgoto irregular – Foto: Ricardo Wolffenbuttel/Secom/Divulgação/NDMPSC diz que sede do governo de SC não é segura contra incêndios e tem esgoto irregular – Foto: Ricardo Wolffenbuttel/Secom/Divulgação/ND

A ação civil pública com pedido liminar contra o governo do Estado foi emitida nesta quarta-feira (11) pelo promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman e encaminhada a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Entre os pedidos, estão a interdição imediata do Teatro Pedro Ivo e o prazo de 180 dias para regularização de todo o complexo do Centro Administrativo.

O que diz a denúncia

De acordo com a denúncia, embora os projetos arquitetônicos tenham sido aprovados, os edifícios que integram o complexo da sede do governo do Estado não estão plenamente regularizados.

O texto diz que faltam alvarás e licenças essenciais ao funcionamento de atividades no local e que atestem a segurança de usuários e frequentadores, além da correta destinação do esgoto.

Conforme o MPSC, a falta dos documentos de licenciamento “traduz inaceitável conduta de inobservância da lei por parte de quem se espera a exigência de seu cumprimento: o governo do Estado.”

Acrescenta, ainda, que para além do “mau exemplo”, existe o dano ambiental e potencial risco à segurança da edificação.

Segurança contra incêndio

A ação afirma que o complexo do Centro Administrativo, que inclui os prédios onde funcionam os órgãos do governo de SC e o Teatro Pedro Ivo, estão irregulares em relação às normas de segurança contra incêndio.

A denúncia cita ofício emitido pelo 1º Batalhão de Bombeiros Militar, em 22 de fevereiro deste ano. No documento, a Secretaria de Estado da Administração solicitou prazo para a regularização das edificações após vistoria, que confirmou a necessidade de instalação dos sistemas e medidas de segurança.

Contudo, segundo o MPSC, o governo do Estado não providenciou a documentação para a emissão dos atestados.

Esgoto irregular

O promotor de Justiça diz que o Centro Administrativo nunca obteve o alvará (ou habite-se) sanitário. O documento é expedido pela Vigilância em Saúde do município, após vistoria das condições físico-sanitárias, que é requisito para a ocupação da edificação.

Mesmo ocupando uma grande área, com seis edificações de grande porte, somente o Teatro Pedro Ivo e o prédio que fica na entrada do complexo têm projeto hidrossanitário aprovado pela Vigilância em Saúde. O projeto prevê o encaminhamento do esgoto para a rede coletora pública, segundo o MPSC.

Parecer Técnico da Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde, no entanto, aponta que mesmo em relação às edificações com projeto aprovado, o sistema não é adequado.

“Com isto, a sede do governo do Estado há anos encaminha seus esgotos sanitários para um sistema de fossa e sumidouro comprovadamente inadequado”, diz o documento.

Falta habite-se

Em função da falta de documentos, o Ministério Público afirma que o governo do Estado não obteve o habite-se integral da sede, que é essencial para a própria ocupação do prédio.

O órgão acrescenta que tentativa de acordo extrajudicial “foi esgotada sem êxito” e que após a tramitação de dois inquéritos civis, diversas trocas de ofícios e audiências, “não resta alternativa se não a busca da solução do litígio em Juízo”.

O MPSC esclarece que não há como obter o habite-se sem a aprovação e a liberação da estrutura com relação às normas de segurança contra incêndio e às instalações sanitárias. Apenas com atestado do Corpo de Bombeiros Militar, o município poderá liberar a ocupação do imóvel e seu funcionamento para atividade econômica ou serviços.

“Sem a autorização da corporação, não deveriam estar aptos para
funcionar, com a presença de colaboradores e público, nem as dependências do Centro Administrativo nem o Teatro Pedro Ivo”, conclui.

Pedido

O MPSC encerra a denúncia destacando o Estado deve tomar providências para não colocar mais em risco  “a segurança e a vida de
colaboradores e frequentadores do Centro Administrativo” e cessar “a poluição hídrica decorrente da inadequação do sistema individual de tratamento de esgoto.”

Diante disso, o Ministério Público pede a concessão de medida liminar para:

  • Determinar a interdição do Teatro Governador Pedro Ivo Campos, proibindo a sua utilização até que o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina ateste a segurança do espaço;
  • Determinar que o governo do Estado adote as medidas necessárias para o cumprimento das normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas em relação ao restante do complexo do Centro Administrativo, em sua integralidade, mediante a obtenção de atestado emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar em até 90 dias, sob pena de interdição e multa diária;
  • Determinar que o governo de SC promova, em até 90 dias, a adequação do sistema de esgoto do Centro Administrativo, sob pena de interdição e multa diária;
  • A citação do governo do Estado para contestação da ação no prazo legal e a produção de provas.

O MPSC impôs ao Estado a obrigação de regularizar o complexo do Centro Administrativo, inclusive o Teatro Pedro Ivo, em 180 dias, sob pena de interdição e multa diária.

Para isso, o Estado deve obter os seguintes documentos:

  • Alvará (ou habite-se) sanitário, expedido pela Vigilância em Saúde de Florianópolis;
  • Atestado de vistoria de habite-se e atestado de vistoria para
    funcionamento, expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar;
  • Habite-se expedido pela prefeitura municipal de Florianópolis.

O que diz o governo de SC

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Estado da Administração informou nesta sexta-feira (13), que ainda não tomou conhecimento na íntegra da Ação Civil Pública, mas que as demandas estão em andamento.

A Secretaria acrescenta que, atualmente, o Teatro Pedro Ivo possui autorização para funcionamento até 9 de março de 2022, conforme atestado de vistoria de regularização emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar.

O órgão estadual finaliza dizendo que “esta é mais uma demanda histórica herdada pela atual gestão, que vem agindo para concretizar ações que solucionem e regularizem as estruturas do Centro Administrativo do Governo.”

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