Sindiauditoria entra com ação na Justiça para revogar lei de transformação de auditores
Mandado de segurança está sendo relatado pelo desembargador Odson Cardoso Filho, que notificou o governo
O Sindicato dos Auditores Internos do Poder Executivo entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra o Estado de Santa Catarina, pela sanção da lei que transformou cargos de contadores e analistas em auditores internos do Poder Executivo.
O relator do processo, desembargador Odson Cardoso Filho, determinou imediata notificação do governo estadual para se pronunciar sobre a concessão da pretendida medida liminar.
A assinatura dos atos de transformação foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 11 de janeiro.
O advogado Marçal Justem Filho, que impetrou a ação, juntou os atos de transformação no processo.
O presidente do Sindiauditoria, Mauricio Arjona, informou que a ação foi proposta pela constatação de flagrante inconstitucionalidade no projeto enviado pelo governador Carlos Moisés a Assembleia, sua aprovação pelo legislativo e a sanção da lei pelo chefe do poder executivo.