JusCatarina

Blog com informações quentes sobre Direito e Justiça que fazem a diferença na vida das pessoas


STF invalida flexibilizações de licença ambiental para mineração em SC

Para a relatora Cármen Lúcia, a lei catarinense esvaziou o procedimento previsto na legislação nacional, em ofensa ao artigo 24 da Constituição

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais os dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina que dispensavam ou simplificavam o licenciamento ambiental para atividades de mineração a céu aberto no Estado.

A decisão foi proferida na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6650, julgada em sessão virtual encerrada no dia 26 de abril.

Os anos de extração de areia e falta da mata ciliar deixaram marcas em toda a extensão do rio Tijucas – Foto: Arquivo/NDOs anos de extração de areia e falta da mata ciliar deixaram marcas em toda a extensão do rio Tijucas – Foto: Arquivo/ND

As regras, inseridas no código ambiental pela Lei estadual 17.893/2020, dispensavam de licenciamento atividades de lavra a céu aberto por escavação de cascalheiras, com produção anual inferior a 12 mil metros cúbicos.

Elas também estabeleciam instrumentos simplificados de licenciamento para a lavra de mineral para uso na construção civil.

O autor da ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, alegava invasão da competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente e ofensa aos princípios da precaução e do ambiente ecologicamente equilibrado.

Legislação nacional

Em voto seguido por unanimidade pelo colegiado, a relatora, ministra Cármen Lúcia, observou que a exigência de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras está prevista em ampla legislação federal.

O parágrafo do artigo 225 da Constituição Federal, por sua vez, reforça o potencial dano ao meio ambiente no exercício de atividade mineradora, ao prever a necessidade da recuperação ambiental decorrentes da exploração dos recursos minerais.

Ela destacou que a Lei 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, exige prévio licenciamento para as atividades que envolvem recursos capazes de causar degradação ambiental.

E que a Resolução 237/1997 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) condiciona a atividade de extração de minerais por lavra a céu aberto ao licenciamento ambiental.

Cármen Lúcia enfatizou que não se trata de procedimento meramente burocrático, mas medida tipicamente preventiva, que permite ao poder público o controle e a fiscalização do cumprimento da legislação ambiental.

Para a relatora, a lei catarinense esvaziou o procedimento previsto na legislação nacional, em ofensa ao artigo 24 da Constituição da República.

Ao dissentir da sistemática disciplinada pela União, tornou mais frágeis e ineficazes a fiscalização e o controle da administração pública sobre empreendimentos e atividades potencialmente danosos ao meio ambiente.

Cármen Lúcia lembrou, ainda, que, de acordo com a jurisprudência do STF, os Estados e o Distrito Federal, no exercício de sua competência para editar normas supletivas e complementares sobre meio ambiente, não podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.