TCE quer provar ilegalidades e quantificar dano por compra de 200 respiradores em SC

Citados devem se manifestar em 30 dias sobre o pagamento antecipado de R$ 33 milhões na compra da SES

O processo de inspeção que trata da aquisição do governo do Estado, por dispensa de licitação, de 200 respiradores pulmonares da empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar, foi convertido em tomada de contas especial pelo Tribunal Pleno do TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina).

Agora, os citados devem se manifestar em 30 dias sobre o pagamento antecipado de R$ 33 milhões na compra da SES (Secretaria de Estado da Saúde).

A medida tem o objetivo de identificar as ilegalidades e quantificar o dano ao erário. A compra foi feita, segundo o órgão de controle, sem estabelecer qualquer mecanismo de garantia, sem previsão no ato convocatório e sem estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade.

Cinquenta respiradores Shangrila 510S foram apreendidos pela Receita Federal por irregularidades na importação – Foto: Receita Federal/Divulgação/NDCinquenta respiradores Shangrila 510S foram apreendidos pela Receita Federal por irregularidades na importação – Foto: Receita Federal/Divulgação/ND

Segundo a DGE (Diretoria de Contas de Gestão), a compra dos respiradores não teve o prévio termo de referência simplificado contendo informações mínimas acerca da contratação. Da mesma forma, a estimativa de preços não foi fidedigna.

A área técnica do TCE-SC apontou também que a empresa Veigamed não tem habilitação jurídica nem capacidade técnica, econômica e financeira, e que houve sobrepreço na aquisição dos 200 ventiladores pulmonares, mesmo considerando a alta de preços ocorrida em face do aumento da demanda.

A auditoria revelou ainda suspeita de direcionamento ilícito da contratação, ausência de contrato no processo de aquisição dos ventiladores, e a ausência da publicação da Dispensa de Licitação nº 754/2020.

Foram citados, pela decisão do TCE-SC, a empresa Veigamed; o CEO da empresa, Pedro Nascimento Araújo; o fornecedor de equipamentos Fábio Deambrosio Guasti; o ex-secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba; o ex-secretário de Estado da Saúde, Helton de Souza Zeferino; a superintendente de Gestão Administrativa da SES, Márcia Regina Geremias Pauli; o coordenador do Fundo Estadual de Saúde, José Florêncio da Rocha; o diretor de Licitações e Contratações da SES, Carlos Charlie Campos Maia; a servidora da SES, Leila Oliveira Danielevicz; e o assessor jurídico da SES, Carlos Roberto Costa Júnior; todos ocupantes dos respectivos cargos à época dos fatos.

Todos os investigados negam as irregularidades.

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