TCE/SC determina que Florianópolis rompa contrato com administração de terminais de ônibus

Relatório também estabelece o início imediato da avaliação sobre a melhor forma de uma futura administração dos terminais

O TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) determinou que a prefeitura de Florianópolis não deve prorrogar o contrato firmado com a Cotisa (Companhia Operadora dos Terminais de Integração S.A) para administração e exploração dos terminais de ônibus da Capital.

A decisão da Corte de Contas também determina que o Executivo inicie imediatamente os procedimentos para o encerramento do contrato em vigor, que será em agosto de 2022.

TCE/SC determina que Capital não prorrogue o contrato firmado com a Cotisa – Foto: Leonardo Sousa/PMF/DivulgaçãoTCE/SC determina que Capital não prorrogue o contrato firmado com a Cotisa – Foto: Leonardo Sousa/PMF/Divulgação

Caso haja a prorrogação, a Capital poderá ser responsabilizada pelos eventuais prejuízos que uma remuneração maior que os parâmetros de mercado praticados. O relatório, aprovado via plenário virtual, é do conselheiro Wilson Wan-Dall.

A empresa deve ser notificada formalmente e o Executivo deve realizar o levantamento de bens móveis e imóveis, bem como a apuração de eventuais pendências entre as partes.

O texto também estabelece o início imediato da avaliação sobre a melhor forma de uma futura administração dos terminais (direta ou por concessão), com parâmetros e indicadores atualizados dos serviços prestados.

“Essa é a medida mais relevante diante das condições contratuais e judiciais que levaram a uma fórmula remuneratória do contrato com condicionantes completamente desconexas da atual realidade de mercado, que configura notório prejuízo à administração pública e contrariedade ao princípio da eficiência”, diz o relator em seu voto.

“O novo modelo deve levar em consideração a integração com a região metropolitana de Florianópolis”, explica o auditor fiscal de Controle Externo do TCE/SC, Rogério Loch, da Diretoria de Contratações e Licitações, um dos responsáveis pelo estudo técnico que embasou o voto do relator.

Nesse ponto, o Tribunal estabeleceu prazo de 120 dias para que a Prefeitura de Florianópolis apresente um cronograma de atividades, prazos e indicações dos responsáveis pelo estudo.

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Justiça SC

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