TJ suspende atividades de empresa responsável por esgoto clandestino em Porto Belo

Pedido foi feito pelo Ministério Público, que registra irregularidades no caso desde 2004

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu as atividades de uma empresa responsável por instalar uma unidade de tratamento de esgoto clandestino às margens da BR-101, em Porto Belo. Segundo o pedido feito pelo Ministério Público, desde 2004 são descartados inadequadamente dejetos no meio ambiente.

O dono da empresa pode recorrer da decisão, mas precisa cumprir a ordem judicial até que o caso seja julgado novamente. Se a medida for descumprida, a multa diária é de R$ 1 mil.

A empresa ainda é acusada de despejar esgoto coletado em área de Mata Atlântica e depositar resíduos de construção civil, lixo doméstico, entre outros nas estações de descarga. A Justiça chegou a negar os pedidos do MPSC alegando que não havia provas de que a empresa estivesse irregular. Por isso, o órgão recorreu ao TJSC e provou que em dezembro de 2013 o empreendimento foi autuado pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma) por despejar resíduos de forma clandestina.

O Ministério Público estadual havia ajuizado uma ação civil pública contra a empresa em 2013, pedindo também a responsabilidade do município por ter se omitido diante dos danos ao meio ambiente. Conforme o órgão, em 2004 a empresa instalou uma unidade de tratamento de esgoto clandestina às margens da BR-101.

O município determinou o encerramento das atividades, mas estabelecimento continuou a exercer as ações que danificam o meio ambiente. Em 2006, a Polícia Militar Ambiental fez uma vistoria e constatou que a licença ambiental de operação estava vencida. No ano de 2007, o empreendimento chegou a ser autuado por crimes ambientas. Mesmo assim, não parou de exercer o trabalho.

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Justiça SC

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