TJSC anula lei que limita ocupação de imóveis em Governador Celso Ramos

Lei municipal aprovada no final de 2019, havia sido criada para tentar evitar a superlotação de imóveis, devido aos aluguéis de temporada no verão

Uma lei municipal de Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis, foi julgada inconstitucional, por unanimidade, pelo Órgão Especial do TJSC (Tribunal de Justiça) na sessão de 16 de setembro.

Lei que limitava o numero de pessoas nos imóveis foi declarada inconstitucional – Foto: Anderson Coelho/ND

A lei aprovada no final de 2019, havia sido criada para tentar evitar a superlotação de imóveis, devido aos aluguéis de temporada no verão.

Proprietários de imóveis e corretores imobiliários poderiam ser multados caso o número de pessoas por quarto ultrapassasse o máximo de duas crianças e dois adultos por dormitório, em casas e apartamentos.

Os desembargadores acompanharam o voto da desembargadora Vera Lúcia Copetti, relatora do processo, que acolheu os argumentos do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

A ação diz que a lei viola a livre iniciativa, o direito à propriedade privada e os direitos fundamentais da intimidade, igualdade e dever de proteção à família. Com a decisão, a Lei n. 1.331/2019 é anulada e tornada sem efeitos.

Suspensa desde 2019

Em dezembro de 2019, o TJSC acatou a argumentação do MPSC em uma ação direta de inconstitucionalidade e determinou a suspensão da Lei 1.331/2019.

À época, a desembargadora Soraya Nunes Lins apontou que havia sinais evidentes de inconstitucionalidade na lei e que a sua aplicação poderia causar prejuízos econômicos aos setores imobiliário e turístico, especialmente aos segmentos que trabalham diretamente com o aluguel de temporada no verão.

A intenção dos legisladores era reduzir a quantidade de inquilinos para evitar a superlotação e, com isso, os problemas registrados na cidade durante a temporada de verão, como o desabastecimento de água.

Assim que o MPSC ingressou com a ação, a Câmara aprovou uma nova lei para modificar artigos específicos da lei questionada, na tentativa de evitar a suspensão da norma e de seus efeitos.

Com isso, o MPSC ingressou com um aditamento para anular, também a nova lei proposta pela Câmara- nº 1.394 – e suspender seus efeitos, o que foi conseguido em decisão liminar. Com a decisão do Órgão Especial do TJSC, as duas leis tornam-se nulas e perdem a validade.

Contrapontos

A assessoria do prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Duarte Campos, informou ao ND+ que não vai se manifestar sobre o assunto.

A reportagem também tentou contato com a Câmara Municipal, mas não obteve retorno.

+

Justiça SC