TJSC nega recurso a posto de combustível flagrado na operação Bomba Suja

Estabelecimento da Grande Florianópolis está interditado desde o flagrante, foi multado e seguirá com a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS cancelada

O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) decidiu manter um posto de combustível da Grande Florianópolis interditado. O estabelecimento está fechado desde que foi flagrado comercializando gasolina comum adulterada durante a operação Bomba Suja, ação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e do Procon/SC (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor).

Posto foi autuado após amostras de combustível registrarem 68% de etanol na composição – Foto: Divulgação/Procon SC

A decisão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, após a empresa ter seu pleito de antecipação de tutela negado pelo juízo de 1º grau.

De acordo com o tribunal, o estabelecimento buscou a Justiça por entender que a decisão foi onerosa e que a legislação somente admite tais medidas em caso de reincidência nas condutas descritas. “O posto, sustentam os proprietários, nunca havia sido flagrado por esse comportamento”, comunicou o TJSC.

Boller afirmou que não há ‘direito à reincidência’.

“Não é irrazoável, tampouco desproporcional, que a atividade econômica de quem adultera combustível seja interrompida, tendo em vista que o bem jurídico a se proteger, no caso concreto, é a segurança do mercado de consumo, e não a liberdade econômica de quem ameaça os direitos do consumidor”, pontuou o desembargador.

Segundo a legislação, o etanol deve ser de no máximo 25%, com variação de um ponto percentual para mais ou para menos. No posto de combustível em questão, a gasolina continha 68% de etanol, segundo ifnormações divulgadas pelo tribunal. Por isso, o estabelecimento foi interditado e multado.

Conforme a decisão, o posto de combustíveis seguirá com a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cancelada e sem permissão de emitir notas fiscais até o julgamento final de mandado de segurança, que impetrou na 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital.

Entenda o caso

Segundo os autos, o posto foi autuado após amostras de combustível, coletadas por fiscais do Procon/SC e analisadas por laboratórios da Furb (Fundação Universidade Regional de Blumenau), registrarem em sua composição 68% de etanol.

Como já foi citado anteriormente, a legislação brasileira estabelece que a adição de etanol anidro à gasolina deve ser feita no percentual de 25%, com variação em um ponto percentual para mais ou para menos.

Por conta disso, o posto foi interditado e multado. Passados 30 dias, o procedimento administrativo realizado pela Secretaria da Fazenda resultou no cancelamento de inscrição e proibição de emissão de notas fiscais pelo estabelecimento.

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