Decisão garante direitos de transexual em Penitenciária Industrial de Joinville

Além de ser chamada pelo nome social, apenada também ganhou o direito de ter acesso a materiais de uso pessoal

O juiz João Marcos Buch, da 3º Vara Criminal e Execuções Penais, assegurou a uma apenada que tivesse seus direitos de transexual garantidos na Penitenciária Industrial de Joinville, no Norte do Estado. O pedido foi formalizado pela detenta por intermédio da Defensoria Pública de Santa Catarina.

Agora, apenada terá o direito de ser chamada pelo nome social na unidade – Deap/DivulgaçãoAgora, apenada terá o direito de ser chamada pelo nome social na unidade – Deap/Divulgação

Segundo a decisão, foi ordenado que à unidade prisional masculina conste nos prontuários e chame a, agora apenada, pelo nome feminino. Além disso, a Penitenciária deve fornecer materiais de uso pessoal, como hidratante, creme depilatório e produtos para cuidados com o cabelo e unha, que constam em uma lista encaminhada pela Defensoria.

O magistrado ainda cita na decisão os artigos 5º, 6º e 7º do Conselho Nacional de Combate à Discriminação da Resolução Conjunta nº1, de 15 de abril de 2014, que prevê os direitos à visita íntima, cabelos compridos e garante os “caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero, bem como no principio da dignidade da pessoa humana”. A decisão também autoriza o tratamento hormonal a detenta, caso ela queira.

A sentença orienta que o diretor da Penitenciária alerte os servidores sobre  a criminalização da homofobia pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e sejam capacitados a “não discriminação, especialmente em relação à orientação sexual e identidade de gênero”. O magistrado ainda afirma que todos os funcionários da unidade foram orientados a tratar a apenada apenas pelo nome social.

“Em matéria de direitos humanos, não se pretende homogenização mas sim generalização. Somos diferentes, mas com iguais direitos”, expõe o juiz João Marcos Buch na decisão.

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