Justiça manda interditar prédio da Assistência Social do Estado por problemas estruturais

De acordo decisão da 4ª Vara do Trabalho, estrutura não tem plano de emergência e oferece risco aos servidores e usuários dos serviços

A Justiça do Trabalho determinou a interdição do prédio da Secretaria de Estado de Assistência Social Trabalho e Habitação, no Centro de Florianópolis, pelas condições precárias da estrutura as quais os servidores e cidadãos que usufruem dos serviçõs estavam submetidos. A decisão foi assinada pela juíza da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, nesta segunda-feira (10).

A decisão foi tomada com base em documentos e fotos apresentados pelo Sintespe (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarinade). “A prova documental atesta o péssimo estado de conservação do prédio objeto de interdição, e a completa ausência de manutenção – fato corrente, aliás, nas gestões dos últimos governos estaduais, como se vê, por exemplo, da ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual para salvaguardar a manutenção das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo, aquela há mais de 40 anos sem manutenção”, anotou Maria Beatriz.

A juíza determinou que os trabalhadores sejam transferidos para outra repartição pública num prazo de 30 dias, sob pena de multa diário de R$ 10 mil até o cumprimento integral da decisão, cujo limite (de multa) é de R$ 1 milhão. Maria Beatriz destacou ainda que os servidores públicos e terceirizados devem ser mantidos sem prejuízo do pagamento de salários e demais benefícios até que a transição seja concluída. 

Na decisão, a magistrada destaca alguns dos problemas de infraestrutura como “risco iminente de colapso parcial ou até total” em pilares do bloco C e anomalias elétricas que vão desde “condutores sem proteção” até “falta de aterramento em circuitos”. Além disso, segundo o parecer judicial, o prédio não conta com sistema de alarme e detecção de incêndio, sistema de proteção contra descargas atmosféricas e nem plano de emergência. 

“Portanto, reputo robustamente demonstrado o risco de dano no presente caso, agravado pela completa omissão do Estado de Santa Catarina, que, no presente feito, gize-se, tampouco se manifestou acerca do requerimento de antecipação de tutela”, apontou Maria Beatriz. 

A Secretaria de Estado de Assistência Social Trabalho e Habitação informou por meio de nota que os serviços serão transferidos para o prédio da antiga Cohab, no bairro Estreito – região continental de Florianópolis. A mudança, segundo a secretaria, já havia começado em 15 de outubro. “Segundo a secretária Romanna Remor, a mudança completa é  uma questão de logística e até o final do ano todos os setores já deverão estar na nova sede”, diz o comunicado.

Sobre a liminar concedida pela Justiça ao Sintesp, a secretaria afirmou que as atividades só devem parar depois que o Procurador-Geral for citado e “orientar o procedimento a ser tomado”, o que ainda não havia ocorrido até o final da tarde desta terça-feira (11). A Assistência Social garante que o processo de mundaça será concluído até 28 de dezembro. 

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