Lei que autoriza cesária sem motivo médico é inconstitucional, diz TJ

Matéria deve ser tratada como lei federal; relator entende que tema já é disciplinado, de modo geral e abrangente, pela legislação federal

De forma unânime, o TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo julgou a Lei estadual 17.137, de 23 de agosto de 2019 como inconstitucional. A lei autorizava a gestante a optar pela cesariana a partir da 39ª semana de gravidez, sem motivo médico. A decisão, que teve como relator o desembargador Alex Zilenovski, foi publicada na quarta-feira (1), no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Lei que permitia gestante optar pela cesariana a partir da 39ª semana foi considerada inconstitucional de forma unânime – Foto: Ana Nascimento/MDS/Portal Brasil

Dessa maneira, o tribunal entendeu que a matéria deve ser tratada por meio de lei federal, e não estadual. Segundo o relator, o tema já é disciplinado, de modo geral e abrangente, pela legislação federal.

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Assim, ele citou as leis 8.080, de 19 de setembro de 1990 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (que trata sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente).

“Há que se concluir, à luz da síntese dos argumentos trazidos até então, que a lei estadual em foco invadiu a esfera de competência da União ao disciplinar matéria, como norma geral, que já fora regrada de modo diverso (restando afastada, com isso, a hipótese de competência legislativa plena por parte do Estado de São Paulo)”, disse Zilenovski, na decisão acompanhada unanimemente pelos demais desembargadores.

O relator ressaltou ainda que a lei estadual questionada não traz nenhum elemento capaz de justificar a edição de uma legislação suplementar sobre o tema. “Ausente o cenário único deste ente da federação que justifique a suplementação federal, necessário concluir que a lei ora vergastada configura norma geral, que apenas seria de competência do Estado na ausência de legislação federal.”

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