Ministério Público sugere cobrança de R$ 3 mil a vereadores que desrespeitaram isolamento

O Legislativo de Presidente Getúlio realizou sessão presencial em desrespeito aos decretos estaduais que fixaram medidas de enfrentamento à pandemia

O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) propôs transação penal aos 11 vereadores que compareceram à sessão presencial no dia 26 de março, em Presidente Getúlio. Eles teriam descumprido às normas estaduais e municipais de medidas preventivas para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Vereadores de Presidente Getúlio descumprem medidas de proteção – Foto: Arquivo/Governo do Estado/Divulgação/ND

A saída do isolamento social configura crime contra a saúde pública. A proposta, feita pela Promotora de Justiça Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira, titular na Comarca de Presidente Getúlio, consiste no pagamento de R$ 3.135,00 por vereador.

Este valor será revertido ao Fundo Municipal de Saúde. Em audiência marcada para o dia 03 de agosto, os vereadores poderão aceitar ou não o acordo.

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A transação penal oferece ao infrator de menor potencial ofensivo a oportunidade de não ser denunciado. Assim, a Justiça pode aplicar uma sanção educativa, com menos custos financeiros e sociais ao poder público, além de contribuir para o desafogamento do sistema judiciário. Caso não aceitem a proposta, os vereadores responderão à ação penal.

O termo circunstanciado da Polícia Civil que apurou os fatos concluiu pela prática do crime de infração de medida sanitária preventiva. Previsto no artigo 268 do Código Penal, descreve o ato como “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

A pena máxima é de dois anos de detenção. De acordo com os autos, os vereadores realizaram sessão presencial durante a vigência de decretos estaduais, decreto municipal e portaria expedida pela própria Câmara.

“É muito importante a atuação do Ministério Público para a adequada repressão de condutas praticadas no âmbito público ou privado em desrespeito às determinações das autoridades sanitárias, pois um dos papeis fundamentais da Instituição é garantir o direito à saúde da população”, considera a promotora de Justiça.

Além do termo circunstanciado, tramita na Promotoria de Justiça de Presidente Getúlio um inquérito civil que tem como objeto apurar a legalidade dos projetos possivelmente aprovados na sessão realizada fora das normas legais.

No inquérito civil, foram requisitadas uma série de informações aos Poderes Executivo e Legislativo sobre os projetos votados na sessão, cujas respostas estão em avaliação pela Promotoria de Justiça.

Entre os projetos de lei aprovados, estava o de reajuste anual da remuneração dos servidores, que posteriormente foi vetado pelo Prefeito de Presidente Getúlio.

 Saiba mais sobre transação penal 

A transação penal pode ser utilizada quando o crime ou contravenção penal for de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos. Para tanto, o infrator não poderá ter sido condenado, por sentença definitiva, à pena privativa de liberdade, nem ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com pena restritiva de direitos ou multa.

O Promotor de Justiça deve avaliar, ainda, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do infrator, bem como os motivos e as circunstâncias em que foi cometido o delito.

Também cabe ao Promotor de Justiça decidir a pena que será aplicada, entre a multa, prestação pecuniária a entidades públicas, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, perda de bens e valores ou interdição temporária de direitos.

Quando as condições estabelecidas no acordo são descumpridas pelo infrator, o processo retorna ao seu curso inicial, com o encaminhamento ao Ministério Público para o oferecimento de denúncia.

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