Fabio Gadotti

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Procurador-geral de justiça pede cumprimento da pena logo após Tribunal do Júri

Em sustentação oral gravada aos ministros do STF, Fernando Comin defendeu a tese de soberania do veredito; caso é referente a um feminicídio em Chapecó

Fernando Comin gravou sustentação oral aos ministros do STF – Foto: Divulgação/NDFernando Comin gravou sustentação oral aos ministros do STF – Foto: Divulgação/ND

O procurador-geral de Justiça de SC, Fernando Comin, fez sustentação oral junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para defender a tese de que o réu condenado pelo Tribunal do Júri deve começar a cumprir a pena logo após o veredito.

O caso é referente a um feminicídio ocorrido em 2016 no município de Chapecó. Apesar de condenado a 26 anos e oito meses por ter matado a ex-companheira, o homem aguarda em liberdade o julgamento do recurso.

O chefe do MP estadual representou todos os Ministérios Públicos dos Estados brasileiros e o CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais). A defesa da soberania dos vereditos foi defendida em recurso extraordinário apresentado pelo MPSC que começou a ser julgado na sexta-feira (24).

A condenação pelo Tribunal do Júri foi em  30 de novembro de 2018. O magistrado determinou a prisão imediata, mas a defesa recorreu ao TJSC e, posteriormente, ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde obteve habeas corpus para suspensar a execução da pena. O MPSC, então, recorreu ao STF.

“É razoável? É proporcional que ainda aguarde o réu em liberdade o desfecho de seus subsequentes artifícios recursais? Quantos julgamentos de feminicídios Brasil afora estão em condições mais morosas quando que o presente caso?”, questionou o chefe do MPSC durante a sustentação oral gravada aos ministros do Supremo.

“Tal revela que a Constituição da República, ao atribuir ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida e qualificá-los sob a cláusula da ‘soberania dos veredictos’, retirou dos tribunais a possibilidade de substituição da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, sendo vedado ao órgão do Poder Judiciário reapreciar os fatos e as provas que assentaram a responsabilidade penal do réu reconhecida soberanamente pelo Júri”, ressaltou Comin.

E concluiu que “não há se falar em violação ao princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade na execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri”.

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