Servidor público é condenado por disseminação de fake news

A decisão foi da 3ª Câmara do TJSC e, segundo o relatório, o funcionário de uma prefeitura no Vale do Itajaí teria usado o email funcional para divulgar uma pesquisa fraudulenta, em 2010

Um caso de disseminação de notícia falsa, a chamada fake news, acabou em condenação de um servidor público em município do Vale do Itajaí. A decisão, de maneira unânime, foi da 3ª Câmara de Direito Público do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), sob relatoria do desembargador Ronei Danielli, ex-diretor adjunto de finanças.

., – Foto: Divulgação/ Arquivo TJSC., – Foto: Divulgação/ Arquivo TJSC

O réu foi condenado à penalidade de multa no valor equivalente ao seu salário, ainda referente ao mês de setembro de 2010. O conteúdo da notícia falsa demonstrava uma pesquisa eleitoral fraudulenta para a disputa ao Governo do Estado.

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O MPSC (Ministério Público de Santa Catarin) propôs ação civil pública, por improbidade administrativa, contra o servidor público municipal com cargo em comissão que propagou “fake news” pelo e-mail funcional da prefeitura. Na notícia, a candidata do acusado ultrapassava a concorrente e, assim, ocupava a 2ª posição na eleição de 2010.

As mensagens foram enviadas a um mês do pleito eleitoral e conclamavam os destinatários a repassarem aquela informação inverídica ao maior número possível de pessoas. Inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido, o órgão ministerial recorreu ao TJSC. Reforçou que o servidor feriu os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade pelo envio da notícia falsa.

“A gravidade concreta da atitude do réu é consideravelmente elevada a partir da constatação de veiculação de conteúdo comprovadamente falso – circunstância reprovável denominada ‘fake news’ -, alvo de intenso combate pelas autoridades administrativas, policiais, judiciárias e eleitorais, considerando a alta velocidade de difusão de informações por meio de redes sociais e, por conseguinte, do elevado risco de consolidação de efeitos negativos ou danos irreparáveis aos envolvidos, notadamente no cenário eleitoral”, anotou o relator em seu voto.

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