Fabio Gadotti

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Tribunal de Justiça de SC decide sobre imóvel no Centro de Florianópolis

5ª Câmara de Direito Público negou pedido de reintegração feito pelo Estado e reconheceu que empresa tem título de ocupação regular concedido pela União

Ação sobre propriedade, entre as ruas Henrique Valgas e a Beira-Mar Norte, no Centro de Florianópolis tramita desde 1990 – Foto: Divulgação/ND

Em decisão sobre processo que tramita na Justiça desde dezembro de 1990, o Tribunal de Justiça acaba de negar o pedido de reintegração, feito pelo Estado de SC, de uma área de 5,5 mil metros quadrados no Centro de Florianópolis, entre as ruas Henrique Valgas e a Beira-Mar Norte.

Trocando em miúdos, a 5ª Câmara de Direito Público do tribunal, em julgamento relatado pelo desembargador Rodolfo Tripadalli, entendeu que a propriedade não é do Estado.

A Hoepcke afirma que possui título de ocupação válido (Registro Imobiliário Patrimonial – RIP) da área até hoje e vem pagando pela ocupação.

Na mesma sentença, o tribunal determinou o pagamento de uma indenização, em valor ainda a ser calculado, pela ocupação entre os anos 1990 e 2000.

No início da década passada, o título estadual foi cancelado pela falta de implantação de um projeto urbanístico previsto em acordo com a União decorrente do aterro feito na Baía Sul.

“A Hoepcke respeita a decisão do TJSC, mas irá recorrer ao STJ, pois tem convicção de seu direito, que se baseia em décadas de ocupação legal e autorizada pela União e de pagamento de taxas”, afirmou o advogado Douglas Dal Monte, da Mosimann-Horn Advogados.

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Fabio Gadotti