Uso de câmeras individuais pela PM não cumpre projeto e vira alvo de discussão na Justiça

Reunião marcada para a próxima terça-feira (30) entre Tribunal de Justiça e comando da Polícia Militar discutirá falhas nas gravações dos equipamentos que tiveram investimento de R$ 3 milhões

As imagens impressionaram quando foram divulgadas, em setembro de 2019. Durante uma abordagem no trânsito de Jaraguá do Sul, no Norte do Estado, um policial foi agredido e, a gravação da câmera individual ajudou a polícia e a Justiça a acelerar o processo de investigação. Nas imagens e no som, a agressão choca. O suspeito já foi julgado e condenado por tentativa de homicídio contra o policial.

Projeto das câmeras policiais individuais será alvo de discussão em reunião entre o Tribunal de Justiça e o comando da PM – Foto: Mauricio Vieira / SecomProjeto das câmeras policiais individuais será alvo de discussão em reunião entre o Tribunal de Justiça e o comando da PM – Foto: Mauricio Vieira / Secom

Em fevereiro deste ano, outra ação da Polícia Militar ganhou repercussão. Desta vez, negativa. O caso aconteceu em fevereiro, em Mafra, no Planalto Norte, e viralizou um mês depois. Durante uma ocorrência, a Polícia Militar quebrou a perna da costureira Silvana de Souza.

Mais uma vez, as imagens ganharam a mídia e as redes sociais, mas eram diferentes das gravadas pelos familiares da vítima. Editadas, as imagens gravadas pela câmera individual foram encaminhadas à Justiça, mas até hoje o inquérito policial militar não foi concluído. Já se passaram mais de quatro meses.

O uso das câmeras individuais iniciou em Santa Catarina após um projeto da Polícia Militar em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado. Com um investimento de mais de R$ 3 milhões, 2.425 câmeras foram compradas e distribuídas para todas as comarcas no segundo semestre de 2019, embora o termo de convênio tenha sido assinado meses antes, em junho.

Uma das exigências que constam no convênio é a obrigatoriedade de que o aplicativo de software anexo às câmeras e os equipamentos funcionem juntos. Com isso, ao receber uma ocorrência, o sistema automaticamente deveria iniciar a gravação, encerrando somente com o fechamento da ocorrência no sistema da PM. Essa exigência consta, ainda, no contrato de licitação firmado com a empresa fornecedora do software.

No entanto, a exigência não está sendo cumprida e é justamente por isso que Tribunal de Justiça e comando da Polícia Militar irão se reunir na próxima terça-feira (30), a fim de discutir o não cumprimento do projeto.

Uma das ações que suscitaram dúvida ao Tribunal de Justiça aconteceu em Itajaí, em novembro do ano passado. A 1ª Vara Criminal da cidade solicitou à Polícia Militar as imagens gravadas das câmeras individuais durante uma abordagem no bairro Nossa Senhora das Graças.

Durante a ocorrência, gerada para investigar a denúncia de que três homens estariam vendendo drogas no local, um adolescente foi detido e um suspeito fugiu. Além deles, um homem teria atirado na direção da polícia e caído em um barranco de 20 metros de altura durante a tentativa de fuga.

Em ofício, a PM de Itajaí admite que as imagens não foram gravadas – Foto: Reprodução/NDEm ofício, a PM de Itajaí admite que as imagens não foram gravadas – Foto: Reprodução/ND

Porém, as imagens não foram encaminhadas à Justiça. Em ofício, o 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí admite que a câmera individual não foi acionada e, dessa maneira, não havia imagens para encaminhar à Vara Criminal. O documento, assinado pelo tenente João de Mesquita Laux, explica ainda que o protocolo exige que a câmera seja automaticamente acionada pelo sistema assim que os policiais iniciassem o atendimento, mas conta que nem sempre o protocolo é cumprido.

“(…) fato este que nem sempre ocorria com sucesso, explicando um possível motivo de não termos gravações realizadas pelas câmeras policias”, afirma. O documento explica, ainda, que desde o dia 18 de março é atribuição do policial militar acionar a câmera para que ela inicie as gravações.

“Se começarmos a fazer seleção de acordo com a conveniência de cada um, o sistema não tem mais credibilidade nenhuma”, diz juíza

Com o objetivo de auxiliar na produção de provas ao mesmo tempo que aumenta a transparência e fiscalização das ações da Polícia Militar, o convênio para uso das câmeras tem desagradado magistrados devido à dificuldade de acesso às imagens que, em tese, deveriam ser entregues como elemento de prova assim que o caso virasse um processo criminal.

Mas, assim como no caso de Itajaí, a dinâmica não está funcionando como deveria. “Queremos entender o porquê dessa dificuldade de ter algumas imagens, porquê a gravação não está sendo automatizada”, afirma Carolina Ranzolin Nerbass, juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ainda de acordo com ela, a PM se mostrou aberta e solícita desde o primeiro contato para marcar a audiência. “Vimos uma boa vontade da polícia de rever alguns protocolos”, complementa.

Convênio permitiu a aquisição de 2.425 câmeras para os municípios catarinenses – Foto: Mauricio Vieira / SecomConvênio permitiu a aquisição de 2.425 câmeras para os municípios catarinenses – Foto: Mauricio Vieira / Secom

Apesar disso, a magistrada admite que é preciso discutir o cumprimento do acordo, bem como a manipulação das imagens gravadas pelos equipamentos antes de serem entregues à Justiça e, ainda, publicizadas. “A imagem está ali para mostrar o que aconteceu, não o que eu quero que seja mostrado ou o que ‘a’ ou ‘b’ querem. Uma imagem fala mais do que mil palavras. Então, se começarmos a fazer a seleção de acordo com a conveniência de cada um, o sistema não tem mais credibilidade nenhuma e isso nós não queremos”, salienta.

A reportagem do nd+ procurou o Comando da Polícia Militar de Santa Catarina para comentar sobre o caso, mas, por meio da assessoria de imprensa, a PMSC afirmou que só irá se pronunciar depois da reunião.

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