Após decisão do TRF-4, rancho de pesca do Resort Costão do Santinho não será demolido

Segundo a advogada, a decisão do TRF 4ª região dificilmente abre um precedente para outros ranchos de pesca localizados em terrenos da União

O rancho de pesca que é utilizado também como restaurante pelo Resort Costão do Santinho, no Norte da Ilha, não será mais demolido, de acordo com decisão transitada em julgada do TRF-4ª região de Porto Alegre (RS) sobre agravo de instrumento apresentado pelo empreendimento.

A demolição havia sido solicitada pelo MPF (Ministério Público Federal) e, 2014 e determinada pela 6ª Vara Federal em 2018, sob o argumento de que o empreendimento descumpria um acordo judicial firmado em 1998.

Processo transcorria na justiça há mais de seis anos – Foto: Reprodução/NDProcesso transcorria na justiça há mais de seis anos – Foto: Reprodução/ND

O conflito judicial se arrastava desde 2014, quando o MPF, por meio da Procuradoria da República, entrou com uma ação para demolir o “Rancho do Pescador”, com a alegação de que o espaço está localizado em APP (Área de Preservação Permanente).

O espaço é dividido entre canoas usadas pelos pescadores na safra da tainha e um restaurante, com bar, banheiros e 33 mesas utilizadas por hóspedes do Costão do Santinho.

De acordo com a advogada Rode Martins, o foco da discussão era o descumprimento de um acordo judicial firmado em 1998. Na época, havia uma preocupação com a ocupação da região Norte e tinha com objetivo evitar a ampliação de empreendimentos na área costeira.

“O acordo estabelecia a manutenção da vegetação de restinga e das estruturas existentes e, portanto, não houve descumprimento”, ressalta Martins, lembrando que a estrutura já existia.

De acordo com a advogada, um dos argumentos do MPF era de que o novo Plano Diretor considera o local como APP.

“Porém, a lei nova não tem capacidade de modificar situações consolidadas, sob pena de não haver segurança jurídica”, explica, do ponto de vista jurídico. Martins também informa que a ocupação do espaço está prevista na Lei Municipal nº 3.143/98, que regula o uso compartilhado de ranchos na Ilha, para que os espaços não fiquem abandonados fora da época da tainha.

“Foi baseado nessa lei municipal que se obteve o alvará de funcionamento”, complementa.

Segundo a advogada, a decisão do TRF 4ª região dificilmente abre um precedente para outros ranchos de pesca localizados em terrenos da União.

Isso só seria possível se fosse possível obedecer as mesmas circunstâncias, como integrar um acordo judicial, estar situado em área de pós praia e oferecer uma atividade agregada capaz de interagir com o rancho. “É um dos ranchos mais equipados da Ilha. Durante a época da tainha, os pescadores tem acesso a banheiros e cozinha”, completa.

Os ranchos de pesca do canto sul da Praia do Santinho têm origem centenária. Nasceram com a vinda dos portugueses açorianos à Santa Catarina a partir do século XIX.

A colônia hoje tem 7 canoas a remo, algumas de um único tronco de garapuvu com até 11 metros de comprimento. Cerca de 50 pescadores dedicam-se, exclusivamente, durante três meses (maio a julho), à pesca da tainha.

A safra rende recursos financeiros importante aos pescadores e quase todos guardam parte do pescado para consumo ao longo do ano.

Há cerca de 30 anos, o Costão do Santinho reformou os ranchos existentes, de péssima qualidade, transformando-os em ranchos mistos de pedra e madeira, rústicos porém de alta qualidade, compatíveis com o entorno ambiental.

Neles são abrigadas algumas das maiores e mais preciosas canoas bordadas existentes no litoral catarinense e, por extensão, na costa brasileira.

Graças ao uso compartilhado os ranchos apresentam condições dignas ao exercício da pesca artesanal e permite a interação direta do turista com a natureza e o patrimônio cultural da pesca.

Antes das reformas, os pescadores faziam suas necessidades nos matos próximos e capturavam água na própria praia, escavando até alcançar o lençol freático. Os novos ranchos foram dotados de banheiros com água quente para os pescadores e cozinha inclusive com cessão gratuita de gás.

Em 5 de janeiro de 1998, a empresa celebrou um acordo judicial com o MPF e outros participantes, dentre eles o município de Florianópolis, para realizar ajustes e compensações, e foi assegurada a permanência dos ranchos de pesca localizados na então área verde de lazer, bem como quiosques e passeios.

Quase 14 anos após a celebração do acordo, em 2014, quando a Floram atestou o cumprimento do acordo e recuperação da área, o Ministério Público Federal ajuizou ação de cumprimento de sentença contestando o uso compartilhado dos ranchos de pesca e restaurantes.

Em 2018, a decisão da juíza Marjorie Cristina Freiberger, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, considerou que as atividades de guarda de apetrechos de pesca e restaurantes, ainda que esporadicamente, eram incompatíveis.

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