Entraves ambientais: discussão sobre terras de marinha gera insegurança jurídica

Polêmico processo sobre demarcação de terrenos causa preocupação a donos de áreas próximas à orla

Aline Torres
Especial para o Notícias do Dia

Quando a lua estiver cheia, uma linha imaginária de 15 braças determinará o que pertence à Coroa na costa brasileira, declarou a Ordem Régia de 18 de novembro de 1818. Após 197 anos, o limite de preamar (maré cheia) ainda não foi oficializado em Florianópolis. Os estudos de demarcação dos 330 quilômetros de orla da Ilha de Santa Catarina são responsabilidade da SPU (Superintendência do Patrimônio da União). A previsão é de que 30 mil imóveis sejam considerados terras da União.
O maior receio dos proprietários de imóveis em preamar é a alienação das terras para a União. Uma proposta apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB) alienou 20 imóveis da União, que arrecadarão R$ 94 milhões aos cofres públicos. A portaria federal 351, de 25 de agosto, autorizou a venda mediante processo licitatório de imóveis em sete Estados, nenhum em Santa Catarina. Uma semana depois, o governo federal baixou a MP 691, que incorpora o espírito da portaria e institui a alienação de bens da União como política de Estado.
A alienação dos terrenos da União é um projeto-piloto de equilíbrio fiscal que poderá garantir alívio financeiro no futuro. A grande questão é que as 15 braças, que correspondem a 33 metros, não são mais as mesmas do império, como explica o engenheiro cartógrafo Obéde Pereira Lima na obra “Localização geodésica da linha da preamar média de 1831”.
Na Capital catarinense, a demarcação está sendo feita por intermédio de sobreposição de imagens atuais com algumas tiradas em 1938 durante um sobrevoo da Marinha norte-americana à Ilha. Legalmente, o estudo é considerado válido, já que as fotografias são anteriores à legislação de 1946, que validou na República a lei monarca. A SPU diz que a delimitação servirá para o recadastramento imobiliário, não para alienação dos imóveis. Com o cadastro atualizado, os tributos previstos às propriedades de Marinha poderão ser cobrados aumentando a receita da União. Uma norma de 1831 fixou o início da cobrança do foro, e anos mais tarde foi a vez da criação da taxa de ocupação e do laudêmio (ver página ao lado). A criação da linha de preamar foi motivada para que a população tivesse acesso ao mar, para que a pesca não fosse prejudicada e para que a defesa nacional estivesse assegurada em caso de ataque bélico.
Os deputados federais Esperidião Amin (PP-SC) e Lelo Coimbra (PMDB-ES) apresentaram em maio uma emenda à Constituição para extinguir os terrenos de Marinha. Se aprovada, as áreas serão propriedades estaduais, municipais e dos donos de imóveis escriturados. “Todas as intervenções positivas são bem-vindas para subirmos essa longa escadaria. O que não é certo é vivermos com tamanha insegurança jurídica”, afirma Amin.

Marco Santiago/ND

Demarcação das áreas de marinha está sendo feita pelo Serviço de Patrimônio da União


Pressão por acordo

Nesta quarta-feira, às 14h30min, a Comissão Mista da MP 691/2015, que estabelece os critérios de alienação e transferência de propriedades da União a terceiros — incluindo as chamadas terras de Marinha —, se reúne para examinar e emitir parecer sobre as recentes alterações legislativas. O parecer do relator, deputado federal Lelo Coimbra (PMDB-ES), será votado durante a sessão.
No mês passado, por pressão da frente pelos terrenos de Marinha, que além do deputado federal Lelo Coimbra conta com o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e com o catarinense Esperidião Amin, o Palácio do Planalto sinalizou um acordo para conseguir aprovar a MP 691. Com as regras da nova MP, os ocupantes da área de marinha teriam que “recomprar” a área ocupada para terem o título da terra. Caso contrário, o imóvel continuaria pertencendo à União.
Em junho, Dilma vetou os itens da Lei 13.139/2015 que reduziam valores pagos pelos ocupantes dessas áreas, o fim da cobrança retroativa e ainda a destinação de 20% das taxas recolhidas aos municípios. No entanto, com a necessidade de aprovar a MP 691, baixada no dia 31 de agosto, um dos eixos do “equilíbrio fiscal” da Agenda Brasil, o governo decidiu ceder aos vetos e garantir os efeitos das novas regras.
Dentre os termos deste acordo, serão incluídas emendas na MP 691 que reduzem a taxa de ocupação anual para 2%, a alteração na base de cálculo do laudêmio para excluir as benfeitorias, a extinção da retroatividade de cobranças com relação às ilhas costeiras e, principalmente, que 20% da arrecadação seja repassada aos municípios.
A Ilha de Santa Catarina está vivendo uma nova demarcação das áreas de Marinha, que irá aumentar o número de atingidos de 4.000 para 30 mil. Os moradores dependem apenas das notificações, que devem ser emitidas pela SPU após o município fornecer as informações cadastrais requeridas na semana passada.
No entanto, os efeitos das novas legislações sobre o tema têm levantado preocupação. Segundo o texto, o ocupante da área da União tem preferência para consolidar o domínio pleno do imóvel, com 25% de desconto. O receio é de que essas áreas sofram com a pressão e especulação imobiliária, uma vez que, passíveis de comercialização, poderão valorizar, e os ocupantes não terem mais condições de arcar com a compra da ocupação plena.
“A demarcação da linha preamar, que em nossa opinião vem acontecendo de forma agressiva, nos trazia dois problemas: a perda da propriedade e o pagamento do laudêmio. Agora, temos mais um entrave, que pode ser a recompra da área”, disse o advogado João Manoel do Nascimento, que acompanha as discussões sobre o asunto em Florianópolis.
Os recursos resultantes das alienações serão gerenciados por fundos escolhidos pelo poder público. (Fabio Bispo)

Participe do grupo e receba as principais notícias
da Grande Florianópolis na palma da sua mão.

Entre no grupo Ao entrar você está ciente e de acordo com os
termos de uso e privacidade do WhatsApp.
+

Meio Ambiente

Loading...