Governo federal institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa

Regulamentadas as regras do mercado de baixo carbono no Brasil, com objetivo de reduzir a emissão de gases do efeito estufa

Nesta sexta-feira (20), o governo federal regulamentou – por meio de um decreto – as regras do mercado de baixo carbono no Brasil, com objetivo de reduzir a emissão de gases do efeito estufa. A medida atende a uma determinação da legislação ambiental.

O decreto estabelece procedimentos com objetivo de elaborar planos setoriais para aliviar as mudanças climáticas em diversos setores da economia e também institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

A legislação institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – Foto: Andreas Felske/Unsplash/NDA legislação institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – Foto: Andreas Felske/Unsplash/ND

Desde 2009 em vigor, a legislação que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima diz que cabe ao governo editar norma com os procedimentos para os planos setoriais “visando a consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono”. Assim, atendendo as metas gradativas de redução de emissões de gases do efeito estufa causados pela atividade humana.

Essa política deve considerar a especificidade de cada setor na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas de transportes interestaduais de cargas e passageiros.

Além desses setores, ela também tem que ser aplicada na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas fina e de base, na indústria de papel e celulose, na mineração, na indústria da construção civil, nos serviços de saúde e na agropecuária.

Emissão de gases

Tanto os Ministérios do Meio Ambiente e da Economia devem propor esses planos com metas gradativas para a redução das emissões, mensuráveis e verificáveis, levando em conta, dentre outros critérios, os níveis de emissão de gases.

Os setores envolvidos terão um prazo de 180 dias, a partir da publicação do decreto, para propor formas de reduzir as emissões de gases de efeito estufa, considerado a neutralidade climática como objetivo de longo prazo.

A neutralidade climática é uma radical mudança na economia, que elimina combustíveis fósseis e outras fontes de emissões de CO2 onde for possível nos setores de transporte, geração de energia e na indústria.

Os planos deverão ser aprovados por um comitê interministerial que irá tratar da mudança do clima e do crescimento verde. Junto a isso, o papel de integração com o mercado internacional deve ficar a cargo do Sinare (Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa).

O Sistema é a central única de registro de emissões e compensações de gases de efeito estufa e de atos de comércio, de transferências, de transações e de aposentadoria de créditos certificados de redução de emissões. Também caberá aos dois ministérios elaborar regras sobre o registro, padrão de certificação, credenciamento de certificadoras e centrais de custódia e a implementação, a operacionalização e a gestão do Sinare.

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Meio Ambiente

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