Justiça determina novas ações sobre acesso ao novo aeroporto de Florianópolis

Segundo o MPF, O Estado também deve promover a “segurança patrimonial e ambiental dessa área, para impedir novas intervenções lesivas até a total desocupação”

A Justiça Federal determinou, em sentença dada em ação civil pública do MPF (Ministério Público Federal), que o IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina), o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e o estado de Santa Catarina fiscalizem o cumprimento de medidas mitigadoras e compensatórias estabelecidas no licenciamento ambiental do acesso ao novo aeroporto de Florianópolis.

Justiça determina novas ações sobre acesso ao novo aeroporto de Florianópolis – Foto: Reprodução/GoogleJustiça determina novas ações sobre acesso ao novo aeroporto de Florianópolis – Foto: Reprodução/Google

Além disso, foram tornadas definitivas as medidas estabelecidas na liminar concedida em outubro de 2020, que determinou ao Estado o cercamento da área remanescente de manguezal e a sinalização ostensiva da restrição de ocupação do local protegido pela legislação ambiental, “com especial advertência acerca dos crimes previstos para supressão de vegetação, intervenção e construção”.

A reportagem do ND+ entrou em contato com o IMA que, por meio de assessoria, disse que ainda não foi oficialmente intimado da sentença, porém já se encontra “realizando suas atribuições legais”.

A reportagem também entrou em contato com o ICMBio, mas até o fechamento do material, não obteve retorno. O espaço está aberto.

Segundo o MPF, O Estado também deve promover a “segurança patrimonial e ambiental dessa área, para impedir novas intervenções lesivas até a total desocupação”.

Área ocupada ilegalmente

Segundo a procuradora da República Analúcia Hartmann, autora da ação, a unidade de conservação impactada pelo empreendimento – Resex do Pirajubaé – está sendo ocupada ilegalmente, perdendo vegetação e recebendo esgoto in natura das construções irregulares, apesar de ter sido determinada a retirada dessas ocupações na foz do rio, no processo de licenciamento.

Na ação, também foi requerida a desocupação da área por meio da inclusão em programas de habitação popular ou do pagamento de aluguel social aos ocupantes, bem como da propositura de ações judiciais individuais.

A sentença ainda condenou o estado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil, a ser utilizada pelo ICMBio ou pelo conselho da Reserva Extrativista da Costeira do Pirajubaé em ações de recuperação de áreas degradadas, de educação ambiental ou de combate à poluição na região do manguezal do Rio Tavares.

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