Para OAB/SC, edital da Casan impõe limitação aos moradores atingidos da Lagoa da Conceição

Comissão de Direitos de Desastres da entidade analisou documento e apontou pontos que podem contribuir para prejudicar o processo de ressarcimento de danos

O edital publicado pela Casan para credenciamento de moradores para fins de ressarcimento de danos materiais e lucros cessantes impõe limitações aos atingidos. A conclusão é da Comissão de Direitos de Desastres da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que já oficiou a companhia para obter informações sobre os procedimentos adotados antes e após o desastre ambiental provocado na Lagoa da Conceição.

Desastre atingiu 66 pessoas e 35 edificações na Lagoa da Conceição. Foto: Leonardo Sousa/PMF/Divulgação/NDDesastre atingiu 66 pessoas e 35 edificações na Lagoa da Conceição. Foto: Leonardo Sousa/PMF/Divulgação/ND

Lançado horas após uma determinação do MPF (Ministério Público Federal,) o edital é questão central do impasse entre moradores atingidos e a companhia. De um lado, os moradores alegam que o edital atende apenas aos interesses da Casan, e citam o item 5.3 do documento e os termos de quitação parcial e total inclusos, como exemplos desse direcionamento.

Do outro, a companhia alega que “o edital emergencial não cria qualquer barreira impeditiva de acesso à Justiça”, e que “não existe cláusula que lida, ou que abra mão, da possibilidade de ir à Justiça pleitear o que entende de direito”. Ainda segundo a Casan, “o edital traz regras procedimentais emergenciais para um ressarcimento de danos” e “o Termo Inicial de Quitação Parcial nada mais é que do um simples recibo dado pela pessoa relativamente à quantia adiantada do ressarcimento que entrou em sua conta”.

O presidente da Comissão de Direitos dos Desastres da OAB/SC, Paulo Forte Júnior, analisou o edital e constatou haver alguns pontos que podem contribuir para prejudicar os atingidos da Lagoa da Conceição. “Muito embora traga a possibilidade de reparação material e de lucros cessantes, passa pelo crivo único da Casan, e via administrativa, analisado por um comitê criado especificamente para isso”, constata.

Item 5.3 do edital é alvo de polêmica. Reprodução/Edital de Credenciamento dos Moradores Atingidos.Item 5.3 do edital é alvo de polêmica. Reprodução/Edital de Credenciamento dos Moradores Atingidos.

O segundo ponto, segundo Forte, é que o documento versa sobre a origem do rompimento, atribuindo ao excesso de chuvas, e portanto, a uma causa natural. “Me parece uma conclusão bastante precipitada da Casan e até conveniente, mas investigações ainda estão sendo feitas. É muito cedo para falar, mas a Comissão tem a convicção de não se tratar tão somente o excesso de chuvas”, relata.

Segundo Forte, há indício também de omissão da companhia, já que a Defesa Civil já havia alertado para o excesso de chuva na região. “Aí entra o fator humano, ou seja omissão da Casan na tomada de medidas preventivas antes e mitigadoras após o rompimento”, argumenta.

Além disso, Forte ressalta que os termos de quitação parcial e total tornam o atingido ciente de que o motivo do rompimento foi de ordem natural e impõem uma quitação para danos morais. “É contraditório, pois o edital é de danos materiais e lucros cessantes. Há mais uma imposição nesse aspecto”, pontua.

Termo de quitacão geral limita contestação posterior. Reprodução: Edital de credenciamento moradores atingidosTermo de quitacão geral limita contestação posterior. Reprodução: Edital de credenciamento moradores atingidos

Para o presidente da comissão de Desastres da OAB, esperava-se maior transparência da Casan diante de um desastre dessa magnitude. “A Casan afirma que tem relatórios de vistoria e poderia torná-los públicos. Qual o critério utilizado para limitar em até R$ 10 mil o adiantamento emergencial? Isso também poderia ser mais transparente”, explica.

Diante dessa situação, a comissão da OAB já oficiou a Casan para obter informações sobre as medidas de mitigação dos danos em andamento e quais serão efetuadas ainda no futuro, mas ainda não recebeu as respostas. “A questão é muito complexa e não se pode aceitar essa visão simplista da Casan”, conclui.

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